Direito à moradia e sua efetivação à luz da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UPF |
Texto Completo: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1244 |
Resumo: | O presente estudo visa apontar o reconhecimento do direito à moradia no plano internacional, como direito humano, e no plano nacional, como direito fundamental. Ademais, busca refletir acerca da efetivação desse direito na realidade brasileira, sob as perspectivas da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível. Utiliza-se da revisão de bibliografia sobre Direitos Humanos e Direito Constitucional, a pesquisa de Atos internacionais de Direitos Humanos, da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais que tratam do tema em questão. Esta pesquisa justifica-se por sua relevância social: dado que a moradia adequada é um direito humano reconhecido por tratados internacionais de direitos humanos, e um direito fundamental social acolhido na Constituição Federal de 1988; que, no entanto, o acesso à moradia adequada para todos ainda não é efetivamente garantido, o que é facilmente percebido ao olhar a realidade das periferias brasileiras. A efetivação desse direito é analisada sob as perspectivas da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível, tendo em vista o compromisso do Estado com o princípio da dignidade humana. O estudo mostra que o direito à moradia, por ser essencial à garantia da dignidade humana, ou seja, por integrar o mínimo existencial, não pode ser limitado pela escassez de recursos estatais, sobretudo sob justificativas genéricas, podendo somente ocorrer, se for o caso, após a demonstração pelo Estado de que se empenhou progressivamente e ao máximo dos recursos que lhe são disponíveis para satisfazer esse direito, e desde que seja respeitado seu núcleo essencial. |
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2017-10-09T04:27:09Z2017-10-102017-10-09T04:27:09Z2017-06-06CARBONARI, Ana Paula Araújo. Direito à moradia e sua efetivação à luz da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível. 2017. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1244Submitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-09T04:27:09Z No. of bitstreams: 1 PF2017Ana Paula Araujo Carbonari.pdf: 325227 bytes, checksum: bea6400a4ddb33dc0b6004e583310adc (MD5)Made available in DSpace on 2017-10-09T04:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PF2017Ana Paula Araujo Carbonari.pdf: 325227 bytes, checksum: bea6400a4ddb33dc0b6004e583310adc (MD5) Previous issue date: 2017-06-06O presente estudo visa apontar o reconhecimento do direito à moradia no plano internacional, como direito humano, e no plano nacional, como direito fundamental. 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