A (im) possibilidade da descriminalização da casa de prostituição (artigo 229 do Código Penal)

• Autor(a) principal: Landin, Maurício Barbosa
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/788
• topic: Direito penal; Prostituição; Dignidade; Direito e moral

O presente trabalho teve como objetivo analisar a (im) possibilidade da descriminalização da casa de prostituição (art. 229 do CP). Para tanto, analisou-se, inicialmente, aspectos básicos para poder se compreender o tema. Destacou-se, em um primeiro momento alguns dos princípios do Direito Penal. Ato contínuo constatou-se a diferença entre moral e direito e a partir daí a dignidade da pessoa humana. Em um segundo momento, adentrou-se no tema prostituição. São trazidos à tona os aspectos históricos dessa atividade. Posteriormente, observou-se como os crimes relacionados diretamente com a prostituição estão dispostos no Código Penal. Ademais, foi observado o artigo 229 do Código Penal. Em seguida, e por derradeiro, adentrou-se na (im) possibilidade de descriminalizar a casa de prostituição. Examinaram-se, então, a partir desse momento, posicionamentos doutrinários acerca do delito, bem como divergências jurisprudenciais sobre o tema, e por fim os projetos leis apresentados na Câmara dos Deputados com o intuito de regulamentar a prostituição e descriminalizar a casa de prostituição.