A impossibilidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício em um sistema acusatório

• Autor(a) principal: Valdivia, Caio Peralva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30507
• topic: sistema acusatório; processo penal; pacote anticrime; artigo 310; accusatory system; criminal procedure; anti-crime package; article 310

O presente trabalho tem como ponto de análise a nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal Brasileiro trazida pelo pacote anticrime (Lei 13.964/19), a qual gerou diversas discordâncias dentro da doutrina e da jurisprudência, pois aborda a possibilidade do juiz após receber os autos de prisão em flagrante, converter a prisão em flagrante para preventiva de ofício, sem necessidade de prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial. A questão envolve preceitos relevantes sobre os rumos processuais no Brasil no que tange ao sistema adotado, acusatório ou inquisitório, em relação a atuação do Magistrado na persecução penal. O litígio levantado por essa monografia envolve historicidade, definição e evolução de cada sistema tanto em escala global, quanto nacional, bem como aborda simbioticamente a essa discussão, o direito positivado e as intepretações sobre o que o legislador quis transmitir com as alterações da Lei 13.964/19 sobre medidas cautelares e prisões. Será abordado de maneira detalhada todos os aspectos envolvidos que possam interferir na celeuma, desde as concepções mais básicas de definição de prisões e a lei anticrime, até controvérsias sobre a limite de uma mitigação da forma processual e suas consequências. Ao final será abordado duas decisões conflitantes sobre o tema das duas cortes de maior instância do País, uma defendendo a possibilidade da conversão de flagrante para preventiva, oriunda do STJ com argumentação ímpar do Ministro Rogério Schietti Cruz; e a outra contrária a esse entendimento, do STF por meio de reflexões do ex-decano Ministro Celso de Mello.