A função punitiva da responsabilidade civil e o ato lícito

• Autor(a) principal: Perfeito Neto, Célio
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33150
• topic: responsabilidade civil; função punitiva; aplicação; indústria do dano moral; civil responsability; punitive function; application; moral damage industry

O presente trabalho objetiva analisar a aplicação da função punitiva no ordenamento jurídico brasileiro e as suas dificuldades diante da “indústria do dano moral”, bem como do fenômeno do “ilícito rentável”. A função preventivo-punitiva atribuída a responsabilidade não é prevista na legislação para aplicação imediata. Como resultado, sua aplicação se dá de maneira balizada pelos estudiosos e aplicadores do direito. Como a doutrina se divide, o presente estudo visa analisar essa divergência e seus motivos, bem como a efetividade da sua utilização prática. Será considerada aplicação desta junto aos danos extrapatrimoniais, que por sua natureza acabam por não permitir uma visão clara e material do dano perpetrado e suas consequências. Além disso, dentre as teses acerca da temática, para uma efetiva análise do panorama dessa aplicação, serão apresentados os posicionamentos dos Tribunais Superiores, bem como dos Tribunais Pátrios quanto aos pontos discorridos no trabalho. Assim, busca-se uma conclusão sobre a possibilidade, efetividade e necessidade de maior legislação quanto à função punitiva da responsabilidade civil.