A contratação de serviços advocatícios pela administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cartaxo, Barbara de Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30463
Resumo: A administração pública deve exercer um trabalho voltado para o interesse coletivo. Para realiza-lo com eficiência é necessário à contratação de bens e serviços fornecidos por terceiros, através da licitação. Porém existem algumas possibilidades envolvendo a contratação direta, quando se percebe a singularidade do produto contratado há dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo inexigível quando inviável a competição. Em 2020 foi promulgada uma lei (14.039) que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade e seus efeitos. Recentemente foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.
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To perform it competently, it is necessary to contract goods and services provided by third parties, through the bidding process. However, there are some possibilities involving direct contracting, once you realize the uniqueness of the contracted product there is a waiver or unenforceable bidding, there is waiver or unenforceability of bidding, being unenforceable when competition is not viable. In 2020, a law (14.039/2020) was enacted that provides for the technical and unique nature of the services provided by lawyers and accounting professionals and their effects. Law nº. 14.133/ 2021 was recently published, which establishes the new legal regime for public administration bids and contracts.Textohttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30463Universidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessinexigibilidadelicitaçãocontrataçãoadvogadosunenforceabilitybiddinghiringlawyersA contratação de serviços advocatícios pela administração públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALBARBARA DE OLIVEIRA CARTAXO ._754372_assignsubmission_file_A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.pdfBARBARA DE OLIVEIRA CARTAXO ._754372_assignsubmission_file_A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.pdfapplication/pdf782388https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/7d49fe30-d893-4b3d-94b1-f057cb4beef6/download81ba45378acacc8ce51372434772b052MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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