Criminal compliance: responsabilidade penal por omissão do compliance officer/ Criminal Compliance: criminal responsibility for omission by the compliance officer

• Autor(a) principal: Filho, Dermeval Farias Gomes
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Milani, Luisa Villar de Queiroz
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/24269
• topic: Compliance officer; Omissão; Responsabilidade penal.

O criminal compliance decorre da expansão do Direito Penal e se caracteriza como um conjunto de medidas de prevenção, cuja finalidade é impedir a prática de condutas ilícitas nas empresas e, por conseguinte, prevenir a responsabilidade penal da pessoa jurídica e de seus dirigentes. A figura do compliance officer aparece como responsável pela gestão da integridade das condutas corporativas para com a Administração Pública e pela assunção efetiva dos deveres de vigilância, cuidado e fiscalização. A responsabilidade por omissão do compliance officer no seio da organização empresarial ainda se sujeita à problematização no campo da ciência jurídico-penal.  O artigo demonstra a necessidade de discutir os aspectos do criminal compliance, com o recorte delimitado à controversa posição de garantidor, assumida pelo compliance officer, que pode implicar em condutas omissivas e, sob o aspecto normativo, resultar na prática de crimes praticados por integrantes da empresa no exercício da atividade econômica. Com o uso de procedimentos técnicos bibliográfico e documental, aliados ao método hipotético-dedutivo, aponta deveres assumidos pelo compliance officer e, em seguida, analisa sua responsabilidade penal no que concerne às infrações penais que se pretende evitar, mediante a análise da dogmática penal relativa ao instituto jurídico da omissão imprópria.