A denúncia espontânea e os casos de compensação tributária

• Autor(a) principal: Paiva, Guilherme Aisemann Goulart
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32167
• topic: interpretação extensiva; denúncia espontânea; extinção do crédito tributário; compensação tributária; broad interpretation; voluntary disclosure; extinguishment of the tax credit; tax offsetting

O instituto da denúncia espontânea presente no art. 138, do Código Tributário Nacional, prevê a exclusão da responsabilidade pela infração caso o responsável, antes de qualquer medida fiscalizatória, pague ou deposite o valor devido juntamente dos juros de mora. Ocorre que o termo “pagamento” presente no artigo deveria ser entendido como “extinção do crédito” e não como sendo o cumprimento em pecúnia da obrigação devida. Para tanto, este estudo se propôs a demonstrar que a compensação tributária deveria ser equiparada ao pagamento para fins de utilização do benefício da denúncia espontânea e que os tribunais apenas vêm impedindo a concretude desta tese por conta de uma interpretação equivocada dos elementos presentes no art. 138, sem contar o fato de que a própria jurisprudência, quando depara com esses elementos de forma apartada, pende para convalidação da tese.