As limitações de direitos autorais e a segurança jurídica na produção de livros didáticos

• Autor(a) principal: Santos, Anne Magalhães dos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33083
• topic: direitos autorais; limitações; livros didáticos; copyright; copyright limitations; textbooks

A evolução histórica dos direitos autorais levou ao crescente incremento da proteção ao autor e a sua obra, em detrimento do interesse público que também envolve essa temática. No âmbito internacional, a percepção dessa crescente proteção, e do consequente desequilíbrio causado por ela, levou ao estabelecimento de limites para os direitos autorais. No contexto nacional, limites a esses direitos também foram estabelecidos, e o estebelecimento desses limites afeta diretamente a atividade de produção de livros didáticos, tendo em vista que nessa produção é essencial fazer uso de obras de terceiros. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é mostrar, por meio da análise dos limites previstos no art. 46, III e VIII da Lei nº 9.610/98 e de julgados que demandaram a interpretação desses limites, que apesar de haver um sistema de limitações aos direitos autorais previstos na legislação brasileira, esse sistema não fornecer a segurança jurídica necessária à produção editorial.