O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Vitoria Rodrigues de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31848
Resumo: Com o advento da Lei Federal nº 13.964/2019, a denominada “Lei Antricrime”, foi inserido no ordenamento jurídico o acordo de não persecução penal. Trata-se de uma hipótese de justiça penal negociada, que abrange diversos tipos penais brasileiros, entre eles, os crimes contra a ordem tributária. No entanto, tais delitos já possuem uma causa especial de extinção da punibilidade conferida na legislação, que condiciona ao pagamento integral do tributo devido. A discussão que permeia este trabalho é a viabilidade do acordo em tais crimes, sem que haja a reparação integral do dano ao erário.
id UPM_33e0986943dac7cda4ac4cfeb9718616
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/31848
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str 10277
spelling Souza, Vitoria Rodrigues deBarros, Marco Antônio deSilva, Ivan Luis Marques daSantos, Lídia Carolina Nascimento dos2023-03-18T15:48:52Z2023-03-18T15:48:52Z2020-12Com o advento da Lei Federal nº 13.964/2019, a denominada “Lei Antricrime”, foi inserido no ordenamento jurídico o acordo de não persecução penal. Trata-se de uma hipótese de justiça penal negociada, que abrange diversos tipos penais brasileiros, entre eles, os crimes contra a ordem tributária. No entanto, tais delitos já possuem uma causa especial de extinção da punibilidade conferida na legislação, que condiciona ao pagamento integral do tributo devido. A discussão que permeia este trabalho é a viabilidade do acordo em tais crimes, sem que haja a reparação integral do dano ao erário.As of the Federal Brazilian Law nº 13.964/2019, as known as “Anticrime bill”, has been inserted in the legal system the non criminal prosecution agreement. It is a negotiated criminal justice hypotesis, that encompass various brazilian crimes, among them, the fiscal crimes. However, these offenses already have an especial cause of elimination of the possibility of punishment in the criminal sphere, being mandatory the tax payment in full. The discussion that envolves this text it is the liability of appling the agreement in that crimes, without the full repair to the public treasury.Textohttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31848Universidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccesscriminal procedurenegotiated criminal justicenon criminal prosecution agreementcriminal lawprocesso penaljustiça penal negociadaacordo de não persecução penaldireito penalO novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributáriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALVITORIA RODRIGUES DE SOUZA.pdfVITORIA RODRIGUES DE SOUZA.pdfapplication/pdf1551253https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/1b8c51f8-ae92-404a-be95-7fb7c0a71d63/download19b05ccb1637f6c664676ebc3f96cbc7MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/f24d7b0e-072d-4fec-a6a9-63bc5a82dc78/downloade39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81997https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/8bfc6a97-fdf8-46aa-96f2-2f150888bafc/downloadfb735e1a8fa1feda568f1b61905f8d57MD53TEXTVITORIA RODRIGUES DE SOUZA.pdf.txtVITORIA RODRIGUES DE SOUZA.pdf.txtExtracted texttext/plain137992https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/16237a7a-cf93-4296-9313-d987f88056e7/download0120fed916235a71ffc4893e25123e23MD54THUMBNAILVITORIA RODRIGUES DE SOUZA.pdf.jpgVITORIA RODRIGUES DE SOUZA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1110https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/416c11e1-55ac-4ead-8ea1-83d6fd103e63/download191240a8bfbd46f5f87c1125c96f9a38MD5510899/318482023-03-19 02:03:45.752http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Braziloai:dspace.mackenzie.br:10899/31848https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772023-03-19T02:03:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)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
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários
title O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários
spellingShingle O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários
Souza, Vitoria Rodrigues de
criminal procedure
negotiated criminal justice
non criminal prosecution agreement
criminal law
processo penal
justiça penal negociada
acordo de não persecução penal
direito penal
title_short O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários
title_full O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários
title_fullStr O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários
title_full_unstemmed O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários
title_sort O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários
author Souza, Vitoria Rodrigues de
author_facet Souza, Vitoria Rodrigues de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Souza, Vitoria Rodrigues de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Barros, Marco Antônio de
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Silva, Ivan Luis Marques da
Santos, Lídia Carolina Nascimento dos
contributor_str_mv Barros, Marco Antônio de
Silva, Ivan Luis Marques da
Santos, Lídia Carolina Nascimento dos
dc.subject.por.fl_str_mv criminal procedure
negotiated criminal justice
non criminal prosecution agreement
criminal law
processo penal
justiça penal negociada
acordo de não persecução penal
direito penal
topic criminal procedure
negotiated criminal justice
non criminal prosecution agreement
criminal law
processo penal
justiça penal negociada
acordo de não persecução penal
direito penal
description Com o advento da Lei Federal nº 13.964/2019, a denominada “Lei Antricrime”, foi inserido no ordenamento jurídico o acordo de não persecução penal. Trata-se de uma hipótese de justiça penal negociada, que abrange diversos tipos penais brasileiros, entre eles, os crimes contra a ordem tributária. No entanto, tais delitos já possuem uma causa especial de extinção da punibilidade conferida na legislação, que condiciona ao pagamento integral do tributo devido. A discussão que permeia este trabalho é a viabilidade do acordo em tais crimes, sem que haja a reparação integral do dano ao erário.
publishDate 2020
dc.date.issued.fl_str_mv 2020-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-03-18T15:48:52Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-03-18T15:48:52Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31848
url https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31848
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Texto
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito (FD)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
bitstream.url.fl_str_mv https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/1b8c51f8-ae92-404a-be95-7fb7c0a71d63/download
https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/f24d7b0e-072d-4fec-a6a9-63bc5a82dc78/download
https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/8bfc6a97-fdf8-46aa-96f2-2f150888bafc/download
https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/16237a7a-cf93-4296-9313-d987f88056e7/download
https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/416c11e1-55ac-4ead-8ea1-83d6fd103e63/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 19b05ccb1637f6c664676ebc3f96cbc7
e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34
fb735e1a8fa1feda568f1b61905f8d57
0120fed916235a71ffc4893e25123e23
191240a8bfbd46f5f87c1125c96f9a38
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.br
_version_ 1813819982916616192

Registros relacionados