Criminalização da inadimplência tributária do ICMS próprio por parte do STJ: HC 399.109/SC

• Autor(a) principal: Araujo, Ana Laura Silveira Machado de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30434
• topic: ICMS; não recolhimento; segurança jurídica; apropriação indébita tributária; sales tax (ICMS); no recollection; lega certainty; tax misappropriation

O trabalho ora apresentado tem como assunto principal o Direito Penal Tributário e analisa, a partir de um estudo de caso, os fundamentos legais, jurídicos e doutrinários que basearam a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Habeas Corpus 399.109/SC. Os magistrados debateram a possibilidade de se aplicar ao caso a conduta tipificada no artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/1990 (apropriação indébita tributária) pela conduta dos pacientes em não recolher o ICMS nas operações próprias. Apesar da importância de se fazer incidir o Direito Penal sobre determinadas questões tributárias, no caso em concreto foram claramente empregadas sanções penais com o objetivo de cobrar, de forma compulsória, os tributos devidos. Dito isto, o julgamento do HC 399.109/SC se tornou alvo de críticas e entendimentos divergentes entre os estudiosos, vez que a jurisprudência presente até o momento se apresentava contrária ao que foi decidido. O veredicto da Terceira Turma declarou os pacientes culpados pelo crime de apropriação indébita de ICMS que foi comprovadamente reconhecido e seus nomes inscritos em dívida ativa. Importante ressaltar que o STJ se mostrou falho ao não zelar por princípios constitucionais, entre eles a proibição de prisão por dívida em casos que não sejam relacionados à pensão alimentícia. O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância de se proteger o bem jurídico estatal, entretanto é necessário manter-se um equilíbrio para que essa cobrança não seja feita de maneira excessiva, a ponto de prejudicar uma das partes. Ademais, serão levantados temas interessantes como a evolução do ICMS, suas diversas modalidades e também o entendimento que cada Magistrado teve ao proferir seu voto no julgamento. A pesquisa foi realizada por meio de consultas bibliográficas e jurisprudenciais.