A utilização de inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: necessidade de mecanismos constitucionais e legais de tutela para proteção de direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Lazzarin, Leticia Zampirolli Catharino
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33422
• topic: inteligência artificial; poder jurídica; tomada de decisões; direitos fundamentais; artificial Intelligence; judiciary; decision-making; fundamental rights

A presente pesquisa pretende analisar a utilização de inteligência artificial pelo Poder Judiciário brasileiro, bem como os riscos e impactos que esta pode trazer para a sociedade, em especial no que diz respeito a proteção de direitos fundamentais. Apesar de disseminar diversos benefícios, tais como a melhoria na prestação jurisdicional, no tocante a eficácia e eficiência, os mecanismos de IA coadunados ao processo judicante denotam possíveis opacidades decisórias, ausência de controle quanto a reprodução de vieses e falta de transparência dos algoritmos que norteiam esses processos. Por tal razão, o trabalho se destina a averiguar, pelo método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, os contextos em que a inteligência artificial vem sendo proposta para uso no âmbito jurídico, especialmente na função julgadora ou decisória e se é possível que a inteligência artificial atue em conjunto ou substitua por inteiro a função magistral humana, considerados os desafios para melhor salvaguarda de direitos fundamentais, por meio de mecanismos constitucionais e legais de prevalência dos referidos institutos. Portanto, tem-se por prognóstico que a IA, na atual conjuntura do Poder Judiciário, pode ser utilizada autonomamente em casos mais simples, sendo que para casos mais complexos, faz-se necessário a revisão humana ou outro aparato que vise acautelar os direitos fundamentais, principalmente para afastar qualquer forma de decisão injusta ou prejudicial a grupos vulneráveis.