Antidumping no Brasil: um estudo empírico do conceito de interesse público

• Autor(a) principal: Boralli, Mariana Rocco
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32415
• topic: defesa comercial; antidumping; interesse público; trade defense; anti-dumping; public interest

O Brasil é um dos poucos países que possui, em sua legislação de defesa comercial, uma cláusula de interesse público, que pode ser utilizada para suspender ou alterar medidas antidumping definitivas ou não aplicar medidas antidumping provisórias. Apesar de a cláusula de interesse público estar prevista na legislação brasileira de defesa comercial, o conceito de interesse público não é definido por nenhuma norma jurídica, de forma que o seu entendimento depende de como o governo brasileiro interpreta e faz uso desse dispositivo. Considerando que o Brasil é um dos países que mais aplica medidas antidumping no mundo, o presente trabalho buscou analisar, através de uma pesquisa empírica, o entendimento do governo brasileiro em relação ao interesse público na aplicação de medidas antidumping desde a publicação do Decreto nº 8.058/2013, principal norma que regulamenta as investigações e a aplicação de medidas antidumping no Brasil.