A discricionariedade do administrador público na escolha das formas de delegação

• Autor(a) principal: Santos, Danilo Melo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20756
• topic: estado; administração pública; iniciativa-privada; discricionariedade; limitação; restrição; interesse público; state; public administration; private initiative; discretion; limitation; restriction; public interest

A evolução histórica e ideológica da atuação do Estado, em relação à prestação de serviços públicos, demonstra a crescente participação da iniciativa privada, vista, por muitos, como necessária para a melhoria da eficiência dos referidos serviços. Assim, a concretização dessa relação entre Administração Pública e iniciativa privada se dá, em diversos casos, por meio das formas de delegação, as quais se distinguem e, portanto, variam sua aplicabilidade a depender dos casos concretos. Ante as opções de formas de delegação cabíveis em cada situação e a impossibilidade de o legislador prever as peculiaridades casuísticas, a lei confere ao administrador público o poder discricionário, ou seja, a liberdade para escolher, no caso concreto, qual a forma de delegação mais adequada para que se assegure o interesse público. Tal liberdade, por sua vez, é limitada pelo ordenamento jurídico vigente, através de leis e princípios, os quais, se desrespeitados, configuram desvio de poder.