Precedentes e segurança jurídica no processo administrativo fiscal

• Autor(a) principal: Paula, Maria Aparecida Martins de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32552
• topic: precedentes; súmulas; aderência administrativa; processo administrativo fiscal federal; segurança jurídica

O escopo da presente pesquisa é estabelecer algumas diretrizes para a aplicação dos precedentes e das súmulas, tanto judiciais como administrativos, no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Primeiramente será discutida a contribuição dos padrões decisórios administrativos e de outros mecanismos tributários específicos para a segurança jurídica no processo administrativo fiscal. Na segunda parte será analisada a questão da aderência dos julgadores administrativos aos precedentes e às súmulas judiciais, em especial às decisões em recursos repetitivos e sob repercussão geral. Pretende-se demonstrar que a aderência aos precedentes judiciais obrigatórios para os juízes se dá de forma diferenciada para a Administração Tributária Federal, o que não é incompatível com a segurança jurídica. De todo modo, os precedentes e as súmulas judiciais podem representar um importante meio de integração substancial entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. Na pesquisa será utilizado o método hipotético-dedutivo, proposto por Karl Popper. A análise será efetuada na dimensão normativa ou dogmática, mas com uma abertura cognitiva aos valores morais, segundo os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy.