Remição por inconstitucionalidade: uma opção às violações de direitos humanos no ambiente carcerário

• Autor(a) principal: Rennar, Beatriz
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30920
• topic: sistema carcerário; direitos humanos; remição; prison system; human rights; remission

O sistema carcerário brasileiro está falido e superlotado, contando com um déficit de mais de 300 mil vagas. De forma que ao ser condenado o indivíduo perde não somente a liberdade, como prevê a legislação, mas também a dignidade. A dignidade da pessoa humana é o princípio basilar que guia o Estado Democrático brasileiro, devendo ser protegida a todo o custo pelo Estado. Entretanto, não é essa a situação a que são submetidos os encarcerados no Brasil. Nesse sentido, diversas ações relacionadas ao sistema carcerário transitam perante o Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a atuação conjunta do Estado na promoção de medidas efetivas que tenham impacto positivo no ambiente prisional. O STF reconheceu, então, o direito a uma indenização pecuniária àqueles submetidos a condições inapropriadas nos presídios. Ocorre que, diante da situação nacional, a indenização se mostra como uma opção custosa e pouco efetiva quando se observa a manutenção das sistemáticas violações a direitos e garantias do preso. Assim, a remição por inconstitucionalidade se apresenta como uma proposta mais viável, bem como efetiva na promoção dos direitos humanos no ambiente carcerário.