Guerra fiscal interestadual do icms: uma análise do impacto dos programas de incentivo fiscal sob a ótica do pacto federativo

• Autor(a) principal: Damasceno, Rodrigo Budó
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20794
• topic: guerra fiscal; ICMS; federalismo fiscal; benefício fiscal; CONFAZ; REA/ICMS; inconstitucionalidade; tax war; fiscal federalism; tax benefit programs; unconstitutionality

O objetivo do presente trabalho é analisar a relação entre a concorrência deflagrada pelos Estados-membros da Federação brasileira – intitulada de guerra fiscal – e o impacto negativo dos programas de incentivo fiscal, concedidos à revelia da Constituição Federal e da lei, sob a ótica do pacto federativo. Para contextualizar esse encadeamento, é necessário que se aborde o histórico da evolução dos impostos sobre consumo no Brasil, a “estadualização” do ICMS, o papel do sistema constitucional tributário em reprimir as inconstitucionalidades e o entendimento, por parte do leitor, em visualizar o escopo das políticas de benefício fiscal para atração de investimentos particulares de outros estados: o aumento da arrecadação tributária. O caso do “REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS (REA/ICMS)”, concedido pelo Governo do Distrito Federal às empresas atacadistas originárias de outros estados, será analisado em detalhes, em razão de ser um dos mais emblemáticos.