A exclusão do refis I sob o fundamento de pagamento irrisório

• Autor(a) principal: Zanco, Letícia Barbosa
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20788
• topic: refis; parcelamento; direito tributário; segurança jurídica; installment; tax law; legal certainty

O presente trabalho versa sobre o ato de exclusão do programa de parcelamento especial Refis I, instituído pela Lei nº 9.964/00, sob o fundamento de pagamento de parcela em valor irrisório, ainda que calculada na forma da lei, após mais de uma década do ingresso no programa. O Refis I foi o primeiro parcelamento extraordinário instituído em âmbito federal e sua lei regente possui particularidades em relação aos demais parcelamentos especiais, como a ausência de previsão de prazo à quitação dos débitos consolidados. O Poder Judiciário, majoritariamente, tem sancionado o ato de exclusão do Fisco, argumentado que o pagamento irrisório se equipara ao inadimplemento e não atende o interesse arrecadatório do Estado. Por sua vez, determinados tribunais julgam a exclusão sob tal fundamento como inadmissível, sob pena de violação à legalidade e à segurança jurídica. Analisando os argumentos contrapostos da jurisprudência, é possível observar a existência de conflito entre os interesses arrecadatórios do Fisco e os direitos individuais do contribuinte, usualmente sobrepostos pelo interesse estatal, que argumenta agir em benefício do interesse público. Ainda, a segurança jurídico-tributária no ordenamento brasileiro resta prejudicada, desestimulando o adimplemento dos tributos e o investimento no país.