Taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento para interposição de agravo de instrumento previstas no rol do artigo 1.015 do código de processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Christol, Isabella Rocha Barrionuevo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26683
Resumo: The purpose of this article is to analyze the interpretation given by the Superior Court of Justice (STJ) to article 1.015 of the Code of Civil Procedure (CPC) when judging Special Appeal No. 1.704.520 - MT (REsp No. 1.704.520) under the system of repetitive appeals. This article is intended to reflect on the possibility of analyzing the list provided in the aforementioned article in an extensive and analogous manner, analyzing whether the understanding adopted by the STJ violates the legislature's intentions in restricting the cases in which an interlocutory appeal may be filed. For this purpose, we initially discuss the general aspects and concepts (legal nature, applicability, deadlines, among others) of the interlocutory appeal and then make a brief explanation of the main changes on the subject under analysis that have occurred since the Code of Civil Procedure of 1939 until the Code currently in force (2015), concluding this study with the analysis of REsp No. 1.704.520
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spelling Alvim, Eduardo ArrudaChristol, Isabella Rocha Barrionuevo2022-08-12T22:04:42Z2022-08-12T22:04:42Z2021-03-30https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26683The purpose of this article is to analyze the interpretation given by the Superior Court of Justice (STJ) to article 1.015 of the Code of Civil Procedure (CPC) when judging Special Appeal No. 1.704.520 - MT (REsp No. 1.704.520) under the system of repetitive appeals. This article is intended to reflect on the possibility of analyzing the list provided in the aforementioned article in an extensive and analogous manner, analyzing whether the understanding adopted by the STJ violates the legislature's intentions in restricting the cases in which an interlocutory appeal may be filed. For this purpose, we initially discuss the general aspects and concepts (legal nature, applicability, deadlines, among others) of the interlocutory appeal and then make a brief explanation of the main changes on the subject under analysis that have occurred since the Code of Civil Procedure of 1939 until the Code currently in force (2015), concluding this study with the analysis of REsp No. 1.704.520O artigo em referência tem por escopo analisar a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) quando do julgamento, sob o regime de recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.704.520 - MT (REsp nº 1.704.520). Pretende-se, por meio do presente artigo, trazer uma reflexão sobre a possibilidade de analisar o rol previsto no artigo mencionado de maneira extensiva e analógica, analisando-se se o entendimento conferido pelo STJ fere o quanto pretendido pelo legislador ao restringir as hipóteses de cabimento de interposição de agravo de instrumento. Para tanto, discorre-se inicialmente sobre os aspectos e conceitos gerais (natureza jurídica, cabimento, prazos, dentre outros) do agravo de instrumento e faz-se, na sequência, uma breve explanação sobre as principais modificações acerca do tema em análise ocorridas desde o Código de Processo Civil de 1939 até o Código atualmente vigente (2015), concluindo-se o presente estudo com a análise do REsp nº 1.704.520porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILTaxatividadeMitigadaAgravo de instrumentoHipóteses de cabimentoCódigo de processo civilArtigo 1.015TaxativityMitigatedInterlocutory appealCircumstances in which an appeal may be filedCode of civil procedureArticle 1.015Taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento para interposição de agravo de instrumento previstas no rol do artigo 1.015 do código de processo civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALIsabella Rocha Barrionuevo Christol.pdfIsabella Rocha Barrionuevo Christol.pdfapplication/pdf325169https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26683/1/Isabella%20Rocha%20Barrionuevo%20Christol.pdfcef70ba05440a1ae3d55ee7d5b71e4b7MD51TEXTIsabella Rocha Barrionuevo Christol.pdf.txtIsabella Rocha Barrionuevo Christol.pdf.txtExtracted texttext/plain62770https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26683/2/Isabella%20Rocha%20Barrionuevo%20Christol.pdf.txtc8877726892d9a300052938bf48301ffMD52THUMBNAILIsabella Rocha Barrionuevo Christol.pdf.jpgIsabella Rocha Barrionuevo Christol.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1665https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26683/3/Isabella%20Rocha%20Barrionuevo%20Christol.pdf.jpg89dab05e2c41712f2fb090335b794ecbMD53handle/266832023-06-19 10:27:20.134oai:repositorio.pucsp.br:handle/26683Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-19T13:27:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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