Pejotização - um direito fundamental de economizar tributos ou uma fraude nas relações de trabalho?

• Autor(a) principal: Maia, Mariana Sanches
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30215
• topic: planejamento tributário; pejotização; fraude à lei tributária; segurança jurídica; tax planning; tax law fraud; legal certainty

O presente estudo objetiva analisar o tema da “Pejotização” em seus aspectos tributários. Para tanto, o estudo foi dividido em três capítulos: “O fenômeno da ‘Pejotização’: conceito e discussões”; “’Pejotização’ e o Enfoque Doutrinário: Fraude ou Exercício do Direito Fundamental de Economizar Tributos?” e “A ‘Pejotização’ e o enfoque jurisprudencial”. No primeiro capítulo, expõe-se o conceito de “Pejotização” enquanto meio de contratação de serviços mediante pessoas jurídicas prestadoras, delimitando brevemente as discussões jurídicas associadas à prática e que serviram de plano de fundo para o estudo. Adiante, a segunda parte analisa a legislação e a Doutrina aplicáveis à “Pejotização”, a fim de reunir arcabouço teórico capaz de analisar o fenômeno enquanto fraude à legislação tributária ou exercício do direito fundamental de economizar tributos mediante o Planejamento Tributário. Por fim, o terceiro capítulo apresenta brevemente o fenômeno sob a ótica da jurisprudência trabalhista, para então estudar a fundo julgamentos relevantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca da temática. A partir desses elementos, busca-se, ao final, sustentar que a constituição de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Intelectuais é admitida na legislação brasileira, contudo, aspectos fáticos e econômicos associados à contratação dessas pessoas jurídicas são determinantes para garantir Segurança Jurídica aos contribuintes.