A Pejotização como instrumento de fraude ao regime de emprego

• Autor(a) principal: Vieira, Iohanna Castro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30043
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Direitos Sociais; Princípio da primazia da realidade; Pejotização; Fraude; Subordinação jurídica; Social rights; Principle of the primazy of reality; Pejotização; Fraud; Legal subordination

A presente monografia busca combater de um modo geral, o instituto da fraude nas relações de trabalho que consiste num tóxico instrumento de tentativa de mercantilização do labor, congruente no emprego de condutas e mecanismos jurídico-formais que, por intermédio da concessão de uma roupagem jurídica fictícia a uma relação de emprego, vislumbram desviar-se da legislação trabalhista e a observância dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. Para tanto, o princípio da primazia da realidade deve prevalecer na medida em que, conquanto o trabalhador exerça o seu labor com subordinação, alteridade, onerosidade, habitualidade e pessoalidade – embora travestida de personalidade jurídica em manifesta relação empregatícia –, desde que cumpra as banais formalidades legais para aquisição de pessoa jurídica, não será considerado empregado, em que pese seja amparado pelo artigo 9º da CLT que imuniza a legislação trabalhista contra expedientes de fraude. Desse modo, desvendamos a pejotização através de seu conceito e características, como ainda os motivos do empregado e empregador para que se utilizem desse uso ilícito de PJ. Ademais, analisamos a subordinação jurídica e a necessidade de uma reformulação de seu conceito tendo em vista as novas relações de emprego originadas pela flexibilização do Direito do Trabalho. Por fim, ilustramos as consequências desta fraude com o ímpeto de repreender a utilização desta prática.