Contratos de locação por temporada através da plataforma AIRBNB em condomínios edilícios: análise da (im)possibilidade de proibição

• Autor(a) principal: Passalacqua, Júlia
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31801
• topic: direito de propriedade; convenção condominial; contrato de locação por temporada; Airbnb; property rights; condominium conventions; season rental contracts

Os contratos de locação de unidades condominiais através da plataforma virtual Airbnb têm sido objeto de litígio constante. Alguns condomínios residenciais alegam a possibilidade de insegurança, já que são terceiros estranhos, insalubridade e incômodo; ademais, os condomínios têm argumentado que tal contrato celebrado através das plataformas digitais possui finalidade comercial, proibida em Condomínios que possuem destinação exclusivamente residencial. Dessa forma, muitos condomínios pleiteiam no Poder Judiciário a proibição deste contrato celebrado entre os condôminos e terceiros que buscam se hospedar no imóvel. Nesta esteira, o objetivo geral da pesquisa é analisar se esse tipo de contrato pode ser proibido pela convenção condominial; para tanto, busca determinar a natureza jurídica do modelo de contrato celebrado entre o proprietário do imóvel com terceiros, por meio do uso do aplicativo Airbnb e assemelhados, e estabelecer qual o quórum correto para que se possa vedar um dos atributos do direito de propriedade assegurado constitucionalmente aos proprietários dos imóveis. Para tal, foram utilizados os métodos de abordagem dedutivo, método de procedimento comparativo, e pesquisas bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que o Condomínio não pode restringir o direito de propriedade dos condôminos, sem que haja a devida votação unânime para alteração da convenção condominial, pois só com este quórum é possível alterar sua destinação, conforme dispõe o artigo 1351 do Código Civil.