Análise jurídica do aplicativo AIRBNB, bem como de precedentes a respeito da proibição da locação por meio do aplicativo pelos condomínios edilícios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Lucas de Matos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29889
Resumo: Este artigo científico busca entender o panorama jurídico do aplicativo Airbnb, buscando aprofundar na questão contratual, pela qual veremos qual tipo de contrato seria mais adequado quando utilizada a plataforma digital do Airbnb, além de verificar a possibilidade de restrição do aplicativo pela convenção de condomínio. Dando importância ao crescente número de plataformas digitais como intermediadoras de locações de imóveis, levando em consideração os imóveis localizados em condomínios edilícios, há um enorme impasse jurídico atualmente, uma vez que não há projeto de lei especifico que faça a regulamentação desses aplicativos, apenas projetos de lei que estão em tramitação. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando pacificar o assunto, principalmente no que tange à questão contratual do negócio jurídico celebrado por meio dos aplicativos de compartilhamento de imóveis. Além disso, serão analisados doutrinas e precedentes para verificar a possibilidade de restrição ou liberação dos aplicativos de compartilhamento de imóveis por meio de cláusulas impeditivas ou cláusulas que aprovem estas práticas previstas na convenção de condomínio. Para tanto, busca-se deduzir os entendimentos da doutrina e jurisprudência, trazendo julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de presente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, para verificar como a jurisprudência vem se pronunciando quanto às restrições e liberações dessa nova modalidade de locação. O pensamento desse estudo foi desenvolvido por intermédio de pesquisas doutrinárias e artigos científicos recentemente publicados, sem deslembrar das leis federais que englobam o tema.
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Diante disso, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando pacificar o assunto, principalmente no que tange à questão contratual do negócio jurídico celebrado por meio dos aplicativos de compartilhamento de imóveis. Além disso, serão analisados doutrinas e precedentes para verificar a possibilidade de restrição ou liberação dos aplicativos de compartilhamento de imóveis por meio de cláusulas impeditivas ou cláusulas que aprovem estas práticas previstas na convenção de condomínio. Para tanto, busca-se deduzir os entendimentos da doutrina e jurisprudência, trazendo julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de presente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, para verificar como a jurisprudência vem se pronunciando quanto às restrições e liberações dessa nova modalidade de locação. O pensamento desse estudo foi desenvolvido por intermédio de pesquisas doutrinárias e artigos científicos recentemente publicados, sem deslembrar das leis federais que englobam o tema.This study seeks to understand what type of contract should be entered into when renting a property intermediated through the digital platforms of the real estate sharing applications, in addition to verifying the possibility of restricting the applications by the condominium convention. Given the growing number of digital platforms as intermediaries for real estate rentals, taking into account properties located in residential condominiums, there is an enormous legal impasse today, since there is no specific law that regulates these applications, only laws projects that are in progress. In this view, the doctrine and the jurisprudence have been trying to pacify the matter, especially with regard to the contractual issue of the legal business concluded through the real estate sharing applications. In addition, doctrines and precedents will be analyzed to verify the possibility of restricting or approval of the applications for sharing real estate through impeding clauses or clauses that approve these practices provided in the condominium convention. To this end, we seek to deduce the understandings of doctrine and jurisprudence, bringing decisions from the Court of Justice of the State of São Paulo, in addition to this judgment made by the Superior Court of Justice, to verify how the jurisprudence has been ruling on restrictions and approval of this new rental modality. This study was developed through doctrinal research and scientific articles recently published, without forgetting the federal laws that encompass the theme.Textohttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29889Universidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessaplicativos de compartilhamento de imóveishospedagemlocação por temporadadireito contratualairbnbreal estate rental appslodgingtemporary rentalAnálise jurídica do aplicativo AIRBNB, bem como de precedentes a respeito da proibição da locação por meio do aplicativo pelos condomínios edilíciosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALLUCAS DE MATOS COELHO.pdfLUCAS DE MATOS COELHO.pdfapplication/pdf642907https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/cc64b9f2-d21a-49ef-9987-63e3e4bf8ed0/download729121867476b9b4610ddecc87545c95MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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