O direito sucessório do companheiro diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil de 2002

• Autor(a) principal: Pereira, Manuella Silveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29542
• topic: sucessão hereditária; união estável; companheiro; inheritance succession; common-law marriage; partner

O artigo tem como finalidade analisar a posição sucessória do(a) companheiro(a), tendo em vista que este(a) nem sempre teve o mesmo tratamento dado ao(a) cônjuge pela legislação brasileira, sendo posicionado(a) de maneira inferior – inclusive com relação aos demais herdeiros. O fato da união estável e do casamento serem entidades familiares distintas, desigualou o(a) companheiro(a) do(a) cônjuge para fins sucessórios. Com a implementação do Código Civil de 2002, a tutela sucessória do(a) cônjuge e do(a) companheiro(a) passou a ter uma melhor estrutura normativa. Porém, o mesmo apresentou alguns problemas, principalmente com relação ao artigo 1.790, que tratava sobre o direito sucessório do(a) companheiro(a) e o(a) colocava numa posição prejudicial em comparação ao(a) cônjuge e aos demais herdeiros, desvalorizando sua participação e contribuição na herança. Portanto, será explorado o reconhecimento da equiparação sucessória entre o(a) companheiro(a) e o(a) cônjuge, onde houveram julgamentos conflitantes entre os Tribunais Estaduais, até ser decidido pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Para esse estudo a metodologia usada é a de análise bibliográfica, que trará em seis capítulos os principais temas acerca desse assunto, explicando quem são os herdeiros e a posição do(a) companheiro(a) em relação aos demais; como era a divisão sucessória e a posição do(a) cônjuge antes de depois do Código Civil de 2002; a inconstitucionalidade do artigo 1.790, que tratava sobre os direitos sucessórios do(a) companheiro(a) e os motivos de sua inconstitucionalidade; e por fim, a conclusão.