O direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Aline da Silva
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23971
Resumo: The history of the right to basic education in Brazil and the analysis of the legal ordenament in force demonstrate positive evolution in its protection and effectiveness. It is important because this is the education level is directed to the commom formation indispensable to the citizenship, to the self development and the improvement of ways to progress in labor and in subsequent studies. Despite that, there are barriers for this happen, in special the financial, without there is not how to assure the effectiveness of the basic education right. The Republic Constitution of 1988 determined percentage of the tax income to the maintenance and development of education, with emphasis on the fundamental education. However, the successive politics of resources application are yet insufficient and do not have the imperative characteristic of continuity. The expectative is that with the Fundeb , fund of countable nature to the maintenance and development of the basic education and the teaching valorization, implemented in 2007 and to be apply until 2020, changes will occur, in special the diminution of the regional inequality, establishing the minimum level to the universalization with quality of the education object of this study. The problem is that there is not public transparency on divulging data about its implementation yet and the citizens do not have mechanism to control it directly. The State cannot exempt from its responsibility, in truth, the basic education is included on the minimum existential idea.
id UPM_7c853f77f0fa3fe24a64cb65daf9bbc2
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/23971
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str 10277
spelling 2016-03-15T19:34:47Z2020-05-28T18:06:23Z2009-12-022020-05-28T18:06:23Z2009-08-26http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23971The history of the right to basic education in Brazil and the analysis of the legal ordenament in force demonstrate positive evolution in its protection and effectiveness. It is important because this is the education level is directed to the commom formation indispensable to the citizenship, to the self development and the improvement of ways to progress in labor and in subsequent studies. Despite that, there are barriers for this happen, in special the financial, without there is not how to assure the effectiveness of the basic education right. The Republic Constitution of 1988 determined percentage of the tax income to the maintenance and development of education, with emphasis on the fundamental education. However, the successive politics of resources application are yet insufficient and do not have the imperative characteristic of continuity. The expectative is that with the Fundeb , fund of countable nature to the maintenance and development of the basic education and the teaching valorization, implemented in 2007 and to be apply until 2020, changes will occur, in special the diminution of the regional inequality, establishing the minimum level to the universalization with quality of the education object of this study. The problem is that there is not public transparency on divulging data about its implementation yet and the citizens do not have mechanism to control it directly. The State cannot exempt from its responsibility, in truth, the basic education is included on the minimum existential idea.A história do direito à educação básica no Brasil e a análise do ordenamento jurídico vigente demonstram evolução positiva quanto a sua tutela e efetivação. Isto é importante, pois este nível de ensino é direcionado para a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, para o desenvolvimento pessoal e dos meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Entretanto, há barreiras para a sua efetivação, em que se destaca principalmente a questão do financiamento, sem o qual não há como se assegurar a concretização do direito à educação básica. A Constituição da República de 1988 direcionou percentuais da receita de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, com ênfase no ensino fundamental. Porém, as sucessivas políticas de aplicação dos recursos apresentam-se insuficientes e sem o imperativo condão da continuidade. A expectativa é que por meio do Fundeb, fundo de natureza contábil voltado à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e à valorização do magistério, que vigora desde 2007 e está previsto para perdurar até 2020, mudanças substanciais ocorram, em especial com a diminuição das desigualdades regionais, estabelecendo patamares mínimos para universalização de qualidade do nível de ensino em estudo. Contudo, ainda falta transparência pública na divulgação de dados quanto à sua implementação e os cidadãos carecem de mecanismos para controlar esta diretamente. O Estado não pode se eximir de sua responsabilidade, mesmo porque, a educação básica está inserida na ideia do mínimo existencial.application/pdfporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBRDireitodireito constitucionaldireito à educaçãoeducação básicafinanciamentoFundebconstitucional lawright to educationbasic educationfinancialFunbebCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisBertolin, Patrícia Tuma Martinshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955Duarte, Clarice Seixashttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712Moreira, Robertohttp://lattes.cnpq.br/7474747474747474http://lattes.cnpq.br/3548499403337589Freitas, Aline da Silvahttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3528/Aline%20da%20Silva%20Freitas.pdf.jpghttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1258/1/Aline%20da%20Silva%20Freitas.pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/239712020-05-28 15:06:23.386Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.por.fl_str_mv O direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamento
title O direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamento
spellingShingle O direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamento
Freitas, Aline da Silva
direito constitucional
direito à educação
educação básica
financiamento
Fundeb
constitucional law
right to education
basic education
financial
Funbeb
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamento
title_full O direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamento
title_fullStr O direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamento
title_full_unstemmed O direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamento
title_sort O direito à educação básica no Brasil e o problema do seu financiamento
author Freitas, Aline da Silva
author_facet Freitas, Aline da Silva
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Bertolin, Patrícia Tuma Martins
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1063419819265955
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Duarte, Clarice Seixas
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3035111705789712
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Moreira, Roberto
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7474747474747474
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3548499403337589
dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Aline da Silva
contributor_str_mv Bertolin, Patrícia Tuma Martins
Duarte, Clarice Seixas
Moreira, Roberto
dc.subject.por.fl_str_mv direito constitucional
direito à educação
educação básica
financiamento
Fundeb
topic direito constitucional
direito à educação
educação básica
financiamento
Fundeb
constitucional law
right to education
basic education
financial
Funbeb
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv constitucional law
right to education
basic education
financial
Funbeb
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The history of the right to basic education in Brazil and the analysis of the legal ordenament in force demonstrate positive evolution in its protection and effectiveness. It is important because this is the education level is directed to the commom formation indispensable to the citizenship, to the self development and the improvement of ways to progress in labor and in subsequent studies. Despite that, there are barriers for this happen, in special the financial, without there is not how to assure the effectiveness of the basic education right. The Republic Constitution of 1988 determined percentage of the tax income to the maintenance and development of education, with emphasis on the fundamental education. However, the successive politics of resources application are yet insufficient and do not have the imperative characteristic of continuity. The expectative is that with the Fundeb , fund of countable nature to the maintenance and development of the basic education and the teaching valorization, implemented in 2007 and to be apply until 2020, changes will occur, in special the diminution of the regional inequality, establishing the minimum level to the universalization with quality of the education object of this study. The problem is that there is not public transparency on divulging data about its implementation yet and the citizens do not have mechanism to control it directly. The State cannot exempt from its responsibility, in truth, the basic education is included on the minimum existential idea.
publishDate 2009
dc.date.available.fl_str_mv 2009-12-02
2020-05-28T18:06:23Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2009-08-26
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-03-15T19:34:47Z
2020-05-28T18:06:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23971
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23971
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito Político e Econômico
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757177213075062784