Responsabilização de particulares por atos de improbidade administrativa: possibildade de extensão do conceito de agente público.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sabino, Eduardo Domingues Pereira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20052
Resumo: Indicado ao Prêmio TCC - 1° semestre de 2019
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spelling Sabino, Eduardo Domingues PereiraMourão, Carolina Theodoro MotaBechara, Fábio Ramazzini2019-08-08T18:48:49Z2019-08-08T18:48:49Z2019-06-06Indicado ao Prêmio TCC - 1° semestre de 2019A presente monografia tem por finalidade principal analisar a responsabilização dos particulares/terceiros no âmbito da improbidade administrativa. O problema se apresenta no momento em que estes são inseridos como réus da ação de improbidade administrativasemapresençadeumagentepúblico.Aquestãoéamplamentediscutida e, atualmente, é objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do presentetrabalhoconsisteemapresentarcasospráticoseosdiversosposicionamentos sobre o tema, propondo-se uma reflexão sobre a incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos particulares. O estudo parte da contextualização e definição de improbidade administrativa, agente público e particular. Após, são analisados julgados importantes do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são comparadas as diversas opiniões doutrinárias e propostas acerca do assunto.Textohttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20052Universidade Presbiteriana Mackenzieimprobidade administrativaparticularagente públicoconceito ExtensivoeequiparaçãoResponsabilização de particulares por atos de improbidade administrativa: possibildade de extensão do conceito de agente público.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Digital do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEinfo:eu-repo/semantics/openAccessBrasilFaculdade de Direito (FD)UPMTHUMBNAILEDUARDO DOMINGUES PEREIRA SABINO.pdf.jpgEDUARDO DOMINGUES PEREIRA SABINO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1167https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/9eff767d-be49-447c-9bd4-ee17a8ba41b5/downloadfa17bac9d15b8266298215dc0b957a0fMD55TEXTEDUARDO DOMINGUES PEREIRA SABINO.pdf.txtEDUARDO DOMINGUES PEREIRA SABINO.pdf.txtExtracted texttext/plain138358https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/dc0fec0c-07fe-413f-a6c0-9236eb2258aa/download387b3fa2a6557aa10021c3ac3518ca84MD54ORIGINALEDUARDO DOMINGUES PEREIRA SABINO.pdfEDUARDO DOMINGUES PEREIRA SABINO.pdfapplication/pdf274778https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/149e3a91-8072-457f-8a67-8c4a76c39b05/download7add76e50c86e55a207406d042d6e72fMD5110899/200522022-03-14 15:22:55.061oai:dspace.mackenzie.br:10899/20052https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772022-03-14T15:22:55Repositório Digital do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)false
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