(Im)penhorabilidade de salários e análise de sua mitigação

• Autor(a) principal: Guerra, Roberto Mário Conde
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30284
• topic: direito processual civil; direito processual constitucional; processo de execução; impenhorabilidade da remuneração; civil procedure; constitutional procedure law; judicial execution; unseizability of payments

O Código de Processo Civil possui garantias processuais que asseguram a subsistência digna do executado, de modo que a execução não implique na ruína financeira do devedor e de sua família. Entretanto, determinadas hipóteses previstas na legislação processual podem gerar problemas no caso concreto, inclusive, do ponto de vista principiológico e da justiça processual. É o caso da impenhorabilidade da remuneração elevada, pois o mínimo penhorável de cinquenta salários mínimos tende a levar à inefetividade da execução, pois ela poderá ser frustrada por falta de bens penhoráveis. Nessa perspectiva, o presente trabalho busca analisar os fundamentos processuais e constitucionais que justificam a norma de impenhorabilidade relativa da remuneração da pessoa física no Brasil, além disso, pretende-se analisar esse instituto no direito comparado para verificar a possibilidade constitucional, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de mitigar a impenhorabilidade relativa. Cabe destacar que a mitigação já é realizada pelos Tribunais desde o anterior Código de Processo Civil.