Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais.

• Autor(a) principal: Pimenta, Erica Rusch Daltro
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10740
• topic: Class action; Dano ambiental; Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil; Ação civil pública; Environmental liability; Civil liability; Environmental damage

Na presente dissertação pretende-se discutir a questão da ação civil pública para a reparação de danos ambientais. Para tanto faz-se inicialmente no primeiro capitulo uma analise da responsabilidade civil ambiental enfrentando-se a questão da natureza objetiva e das teorias da natureza de risco. Aborda-se também a dificuldade no estabelecimento do nexo causal para ensejar o dever de reparação do dano ambiental e as características e os efeitos da responsabilidade civil ambiental identificando o estabelecimento de uma nova função para este instituto . O estudo da responsabilidade civil neste capitulo. Faz-se uma analise da jurisprudência tratando deste tema e das técnicas disponíveis no direito brasileiro para apurar a responsabilidade do infrator por um dano causado ao meio ambiente. Em seguida no segundo capitulo parte-se para a analise dos aspectos processuais da ação de reparação de danos ambientais no qual serão analisados os seguintes aspectos as tutelas de urgências a legitimação ativa e passiva a competência a denunciação da lide a litispendência conexão e continência a assistência e litisconsórcio a distribuição do ônus da prova a coisa julgada e por fim o termo de julgamento de conduta. Ao final no terceiro capitulo faz-se um estudo da problemática em torno da reparação dos danos ambientais iniciando-se pela conceituação e analise das características desse dano. Em seguida parte-se para a sua classificação e conseqüente estudo do dano individual reflexo e do dano extrapatrimonial ambiental. Analisa-se no trabalho as formas de reparação do dano ambiental e as dificuldades em torno de sua valoração com enfrentamento dos precedentes judiciais sobre o assunto. Ao final será realizado um breve estudo da aplicação do instituto da prescrição indenizatória do dano ambiental.