Insegurança jurídica gerada pela ausência de critério para a concessão do benefício de prestação continuada - loas
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie |
Texto Completo: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18772 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o benefício de prestação continuada (BPC), a evolução jurisprudencial dispensada ao § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/1993 (“renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo”) e a consequência de os julgadores arbitrarem, diante do caso concreto, a miserabilidade. De forma ampla, inicialmente é exposto o sistema da Seguridade Social e seus respectivos desdobramentos, quais sejam: saúde, previdência e assistência. Busca-se a compreensão do sistema, para então restringir-se a parte de um todo. No segundo capítulo, a análise versou sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) instituído pela Lei n. 8.742/1993, norma infraconstitucional regulamentadora dos objetivos traçados no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Por fim, no terceiro capítulo foram apresentados alguns precedentes jurisprudenciais provenientes do STF e STJ com o objetivo de demonstrar a construção hermenêutica dispensado para o tema “renda per capita familiar” para fins de concessão do BPC e a atual insegurança jurídica gerada após o amplo poder concedido aos julgadores. |
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