Política criminal de controle da lavagem de dinheiro: aspectos históricos e jurídicos da absorção nacional

• Autor(a) principal: Ferreira, Thiago Wender Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32015
• topic: globalização; política criminal; lavagem de dinheiro; globalization; criminal policy; money laundry

Com as transformações ocorridas a partir dos anos 1970, que caracterizam a globalização neoliberal, observa-se uma mudança completa desse ideário. Assim, a retomada da hegemonia dos EUA e a construção do neoliberalismo como imposição, serão os dois vetores a orientar a política e a economia nos últimos decênios. Interessa neste trabalho acompanhar o desenvolvimento desse processo de globalização, assim como seus impactos nos Estados nacionais, sua soberania e territorialidade, como expressão de uma forma jurídica específica do neoliberalismo, o estado de exceção. Ao passo dessa análise, objetivamos também compreender a política criminal que surge deste contexto novo, entranhado de novas determinações. A política criminal de emergência, ou política criminal neoliberal, nos dará os contornos gerais para apreciar o contexto de surgimento de uma política criminal ainda mais específica, aquela voltada para o controle da lavagem de dinheiro. Realizamos assim todo um percurso histórico, a fim de estabelecer as relações possíveis entre a política criminal neoliberal e sua influência na globalização incriminadora da lavagem de dinheiro. Por fim, procuramos compreender, à luz de todo o exposto, como a política criminal antilavagem foi construída internacionalmente e as características e interesses que a acompanharam nesse processo. Para então, jogar luz ao nosso processo de criminalização da lavagem de dinheiro, tomando como objeto de análise da Lei nº 9.613/98, que tipifica a conduta de lavagem de dinheiro, mas também de outros dois instrumentos fundamentais para o desenvolvimento de um programa criminal com características nacionais, tortuoso e ainda limitado: o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Este percurso nos levará ao entendimento de que absorvemos a política criminal antilavagem de forma problemática, levando a um desenvolvimento tortuoso, o que abre um amplo horizonte de debates e transformações necessárias.