Limites interpretativos da improbidade administrativa culposa à luz das recentes alterações trazidas pela lei n°13.655/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Theodoro, Carina Camargo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20050
Resumo: Trabalho indicado ao Prêmio TCC - 1° semestre de 2019.
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spelling Theodoro, Carina CamargoNohara, Irene PatríciaMessa, Ana FláviaSabbag, Eduardo de Moraes2019-08-08T18:42:24Z2019-08-08T18:42:24Z2019-06-10Trabalho indicado ao Prêmio TCC - 1° semestre de 2019.A Lei nº 13.655, de 25 de Abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, promovendo relevantes alterações nos critérios de aplicação das normas que disciplinam as relações deste campo de estudo. Dentre os novos dispositivos, alguns refletiram diretamente na responsabilização do agente público por suas decisões e opiniões técnicas, especialmente no tocante ao elemento subjetivo necessário. O presente trabalho objetiva analisar o sentido abrangido pela expressão erro grosseiro, mencionado expressamente pela LINDB, bem como seus reflexos na improbidade administrativa culposa.Textohttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20050Universidade Presbiteriana Mackenzieimprobidade administrava culposaelemento subjetivoresponsabilização do agente públicolei de introdução às normas do direito brasileiroLimites interpretativos da improbidade administrativa culposa à luz das recentes alterações trazidas pela lei n°13.655/2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEinfo:eu-repo/semantics/openAccessBrasilFaculdade de Direito (FD)UPMTHUMBNAILCARINA CAMARGO THEODORO-2.pdf.jpgCARINA CAMARGO THEODORO-2.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1136https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/87a9ffac-f590-4fb7-b473-32ecd6961c88/downloadc123c45860a25706bc0bafaafeec0d0eMD55TEXTCARINA CAMARGO THEODORO-2.pdf.txtCARINA CAMARGO THEODORO-2.pdf.txtExtracted texttext/plain78728https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/d5775da1-b50c-43a6-86f4-cccacd666191/download1a249f582bdf616985af379a7cca4774MD54ORIGINALCARINA CAMARGO THEODORO-2.pdfCARINA CAMARGO THEODORO-2.pdfapplication/pdf685553https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/e1a3aa8f-3379-4e63-b5ee-b494a980a8d9/downloadabca895e34bb32a1293b35d6490cd4cdMD5110899/200502022-03-14 15:23:00.444oai:dspace.mackenzie.br:10899/20050https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772022-03-14T15:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)false
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