A formação de UPIS em casos de recuperação judicial de concessionárias

• Autor(a) principal: Nabahan, Fernanda Brotto Gonçalves Ferreira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29928
• topic: recuperação judicial; unidade produtiva isolada; concessão; judicial reorganization; isolated productive unit; concession

O presente artigo terá como objeto de análise os métodos de recuperação judicial, com enfoque na formação e alienação de unidades produtivas isoladas – mais conhecidas como UPIs - e como elas podem ser entendidas em um cenário no qual a companhia que tenha ajuizado o pedido de recuperação judicial e, tenha em seu plano aprovado em sede de assembleia geral de credores e homologado judicialmente, com previsão de para este método de venda de seus bens, visando a geração de fluxo de caixa, seja uma concessionária de um serviço público. Serão apresentados no decorrer do texto as diversas formas que o poder público pode se utilizar para a delegação de certas atividades ao ente privado, o porquê de seu uso, bem como a forma na qual elas devem ser desenvolvidas e os seus limites. Por fim, o trabalho irá, também, se debruçar sobre alguns casos concretos que foram polêmicos sobre o tema ou que podem ser, diante de um recente ajuizamento, bem como o que seria uma possível solução, no caso de um aumento do número de pedidos recuperacionais ajuizados por empresas que prestam esse tipo de serviço (ou “concessionárias”).