Inquérito das fake news 4781/STF: a inconstitucionalidade defronte aos princípios da legalidade, imparcialidade e do sistema acusatório no devido processo legal

• Autor(a) principal: Silva, Vitor Rafael De Freitas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32872
• topic: inquérito das fake news; imparcialidade do juiz; sistema acusatório; STF; inquiry of fake news; impartiality of the judge; accusatory system

O presente artigo discorre acerca do inquérito 4.781 instaurado pelo STF, de ofício, popularmente conhecido como inquérito das fake news, no ano de 2019, no mês de março, com o objetivo de combater crimes de ódio, injuria, difamação, calunia, mídias inverídicas, compartilhadas através da internet, por Whatsapp, Facebook, Instagram, ou outras mídias alternativas e redes sociais, em que supostamente teriam como objetivo os ministros do Supremo Tribunal Federal. Diante do ocorrido, gerou-se grande repercussão, doutrinariamente acerca do ordenamento jurídico brasileiro, da competência do STF, e como a instauração de ofício pela Suprema Corte afronta, principalmente, os princípios da imparcialidade, da legalidade e do sistema acusatório processual brasileiro. Portanto, o presente trabalho se propõe, por meio de pesquisas doutrinárias, artigos jurídicos, constituição e leis, a analisar a instauração do inquérito e demonstrar as evidentes ilegalidades e inconstitucionalidades presentes, bem como expor que o STF agiu extrapolando seus limites e competências, ao instaurar o inquérito de ofício, conduzindo as investigações e julgando.