Cláusula de não concorrência nos contratos empresariais: Uma análise sobre a intervenção estatal diante da aparente colisão entre os princípios da livre concorrência e da autonomia privada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, André Aristides
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55722
Resumo: Este artigo busca analisar e discutir a intervenção estatal diante da aparente colisão entre os princípios da autonomia privada e da livre concorrência, como decorrência direta da aplicação de uma cláusula de grande utilidade para a atividade empresarial: a cláusula de não concorrência ou cláusula de não competição. Para tanto, lançou-se mão da pesquisa bibliográfica e qualitativa. A cláusula de não concorrência é verdadeira expressão da liberdade que os empresários dispõem de estabelecer, via contrato, os termos mais favoráveis às suas atividades. Contudo, verifica-se que, a pactuação da referida cláusula por empresários, sofre injustificada intervenção do Estado, o qual com o fito de proteger a livre concorrência, acaba por interferir na autonomia privada e impedir o livre estabelecimento de termos contratuais benéficos ao empreendimento e, até mesmo, à sociedade. Nesse sentido, surge importante discussão acerca dos reais impactos que as cláusulas de não concorrência podem causar à livre concorrência e da necessidade ou não de intervenção estatal com vistas a modificar tais cláusulas. As respostas para tais problemáticas só serão alcançadas mediante análise dos fatores inerentes ao próprio funcionamento do mercado, o que, por sua vez, impedirá patentes abusos ao âmbito privado sem comprometer a livre concorrência.
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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, RN, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55722Este artigo busca analisar e discutir a intervenção estatal diante da aparente colisão entre os princípios da autonomia privada e da livre concorrência, como decorrência direta da aplicação de uma cláusula de grande utilidade para a atividade empresarial: a cláusula de não concorrência ou cláusula de não competição. Para tanto, lançou-se mão da pesquisa bibliográfica e qualitativa. A cláusula de não concorrência é verdadeira expressão da liberdade que os empresários dispõem de estabelecer, via contrato, os termos mais favoráveis às suas atividades. Contudo, verifica-se que, a pactuação da referida cláusula por empresários, sofre injustificada intervenção do Estado, o qual com o fito de proteger a livre concorrência, acaba por interferir na autonomia privada e impedir o livre estabelecimento de termos contratuais benéficos ao empreendimento e, até mesmo, à sociedade. Nesse sentido, surge importante discussão acerca dos reais impactos que as cláusulas de não concorrência podem causar à livre concorrência e da necessidade ou não de intervenção estatal com vistas a modificar tais cláusulas. As respostas para tais problemáticas só serão alcançadas mediante análise dos fatores inerentes ao próprio funcionamento do mercado, o que, por sua vez, impedirá patentes abusos ao âmbito privado sem comprometer a livre concorrência.This article seeks to analyze and discuss state intervention in the face of the apparent collision between the principles of private autonomy and free competition, as a direct result of the application of a very useful clause for business activity: the non-compete clause or non-compete clause . To this end, bibliographic and qualitative research were used. The non-compete clause is a true expression of the freedom that entrepreneurs have to establish, via contract, the most favorable terms for their activities. However, it appears that the agreement of the aforementioned clause by business people suffers unjustified intervention from the State, which, with the aim of protecting free competition, ends up interfering with private autonomy and preventing the free establishment of contractual terms beneficial to the enterprise and even to society. In this sense, an important discussion arises about the real impacts that non-compete clauses can cause to free competition and the need or not for state intervention with a view to modifying such clauses. Answers to such problems will only be achieved through analysis of the factors inherent to the functioning of the market, which, in turn, will prevent patent abuses in the private sphere without compromising free competition.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBacharelado em DireitoUFRNBrasilDepartamento de DireitoAttribution 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCláusula de não concorrênciaAutonomia privadaLivre concorrênciaIntervenção estatalMercadoNon-compete clausePrivate autonomycompetition State interventionFreeMarketCláusula de não concorrência nos contratos empresariais: Uma análise sobre a intervenção estatal diante da aparente colisão entre os princípios da livre concorrência e da autonomia privadaNon-competition clause in business contracts: An analysis of state intervention in the face of the apparent collision between the principles of free competition and private autonomyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALARTIGO - ANDRÉ ARISTIDES ALMEIDA.pdfARTIGO - ANDRÉ ARISTIDES ALMEIDA.pdfapplication/pdf4808251https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55722/1/ARTIGO%20-%20ANDRE%cc%81%20ARISTIDES%20ALMEIDA.pdf058f0303e323ecc2a103a9d4477c1fe5MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8914https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55722/2/license_rdf4d2950bda3d176f570a9f8b328dfbbefMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/55722/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53123456789/557222023-12-08 20:05:11.526oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-12-08T23:05:11Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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