Crimes contra a honra e liberdade de expressão

• Autor(a) principal: Correia, Benedito Alisson
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38204
• topic: eleições presidenciais; liberdade de expressão; crimes contra a honra; limitação de direitos; presidential elections; fundamental guarantees; freedom of expression; crimes against honor

O presente artigo tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos considerados nas decisões judiciais proferidas no Brasil, envolvendo o conflito de direito à liberdade de expressão e direito à honra. Esse artigo científico foi baseado na legislação, na jurisprudência, na doutrina, bem como em outros artigos relacionados ao tema. Foi realizada uma análise histórica dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, como também das circunstâncias históricas de revoluções e a própria circunstância da concepção do artigo 5º da Constituição Federal, o qual abarca todos os direitos fundamentais. No artigo 5º, a assembleia constituinte elabora um extenso hall de direitos individuais em resposta histórica ao período de ditadura militar do Brasil, durando o qual houve suspensão de parte dos direitos individuais através dos Atos Institucionais. Em análise às legislações que apoiam o texto da Constituição Federal, foi verificado a existência de uma rede que delimita os direitos e tipifica as práticas indevidas, visando que estas sejam configuradas como crime. Sob esse prisma, foi realizada uma análise do que ocorre quando há um litígio envolvendo dois direitos que possuam o mesmo status e de qual o embasamento jurídico utilizado para proferir decisões, nas quais se faz necessário ponderar e colocar direitos iguais em patamares diferentes, a fim de que seja criado uma jurisprudência que gere segurança jurídica ao tema.