Direito penal e fake news : a subsunção do fenômeno das “notícias falsas” aos crimes contra honra e a problemática no contexto eleitoral

• Autor(a) principal: Magalhães, Sofia Arend
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/262139
• topic: Crimes contra a honra; Fake news; Crimes eleitorais : Brasil; Disinformation; Elections; Democracy; Honor crimes

Analisando a importância da pauta das “fake news” no debate público atual, causada pela massificação da produção e do compartilhamento de informações maliciosas na internet, capazes até de comprometer a higidez do processo democrático, o presente trabalho procura entender a constituição e as definições do termo, se utilizando de revisão bibliográfica e documental (jurisprudência). Com isso, objetiva-se, então, analisar a possibilidade de enquadramento da conduta de disseminar notícias falsas nos crimes previstos no Código Penal. Além disso, busca entender o fenômeno no contexto penal eleitoral, passando pelos crimes eleitorais e pelos projetos de lei em trâmite que buscam regulamentar e frear repercussões negativas das notícias falsas. Com efeito, conclui-se pela possibilidade da subsunção do fenômeno aos tipos penais, mas, também, pela necessária complementação legislativa com a criação de crime em espécie à correta tipificação, a regulação interna das plataformas digitais, com os devidos procedimentos a serem seguidos em casos típicos, e o fomento à educação midiática.