Reforma tributária do ICMS: análise da PEC 45/2019 e PEC 110/2019

• Autor(a) principal: Sousa, Roberto Fernandes da Silva de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32827
• topic: reforma tributária; ICMS; PL 45/2019; PEC 110/2019; tax reforms

A reforma do Sistema Tributário Nacional se faz necessária para a recuperação e desenvolvimento econômico do país. Tendo em vista as inúmeras problemáticas do da atual legislação tributária, é de suma importância a simplificação do sistema, visando o tornar menos burocrático, assim possibilitando novos investimentos. Conflitos de competência tributária e a concessão de benefícios fiscais visando somente atrair contribuintes de outras unidades federativas, são questões comuns e constantes no Sistema Tributário Nacional, principalmente, em relação ao ICMS. Discussões acerca da reforma tributária são frequentemente discutidas no país, existindo diversos projetos de lei e propostas de emenda constitucional no que se refere ao tema. As principais propostas de reforma tributária do ICMS, são a PEC 45/2019 e 110/2019, as quais modificam não somente o referido tributo, mas sim o Sistema Tributário Nacional, excluindo e unificando tributos, de forma que promova menor complexidade aos contribuintes, aumentando o interesse em novos investimentos no país.