Alienação fiduciária e recuperação judicial

• Autor(a) principal: Liberman, Kristal Tonini
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29704
• topic: recuperação judicial; alienação fiduciária; essencialidade de bens; cessão fiduciária; stay period; judicial recovery; chattel mortgage; fiduciary alienation

A Lei de Falências e Recuperações, Lei n.º 11.101/2005, possui princípios basilares que norteiam todo o processo recuperacional para possibilitar o soerguimento da empresa em crise, com a preservação de empregos e manutenção de sua função social, objetivo primordial de qualquer recuperação judicial. O presente trabalho tem o fito de estudar a natureza dos créditos garantidos por alienação fiduciária, não sujeitos ao plano de recuperação judicial por força do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, e seus impactos no processo de recuperação das empresas em crise. Ainda, realiza uma análise quanto aos requisitos legais para a caracterização de tais créditos como excluídos, e quanto ao cabimento da ação de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente durante o Stay Period. Ainda, examina a temática da universalidade do juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios dos bens da empresa, à luz da jurisprudência.