Tributação de renda decorrente de ato ilícito

• Autor(a) principal: Fernandes, Vitor Chaves
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31509
• topic: tributação; renda; ato ilícito; non olet

O presente artigo busca tratar do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da tributação de renda gerada por atos ilícitos, sob a ótica do princípio do pecunia non olet e seus possíveis conflitos com outros princípios basilares do Direito Tributário como o não confisco, a isonomia e a razoabilidade. Inicialmente, analisa-se qual a função social do tributo e como isto se relaciona à capacidade contributiva, a fim de justificar a tributação de receitas geradas de atividades ilícitas. Em seguida traça-se breves considerações acerca da estrutura do tributo e a impossibilidade jurídica do tributo de atuar como sanção para ato ilícito. Ainda, desenvolve-se estudo acerca da hipótese de incidência e sua divergência do fato gerador, o que é relevante para demonstrar que a ilicitude do ato seria característica periférica à incidência do imposto. Como não poderia deixar de ser, analisa-se ainda o princípio do non olet em conjunto com dispositivos de lei tributária, para que fique clara sua aplicação pelos tribunais brasileiros nos casos concretos. Por fim, compila-se os argumentos, doutrinadores e julgados favoráveis e contrários à Tributação da Renda por Ato Ilícito.