A regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros: uma análise à luz dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bortole, Amanda Izabel de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20743
Resumo: As empresas que oferecem o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros através de aplicativos para smartphones, como é o caso da Uber, surgiram no Brasil em meados de 2014, desestabilizando o modelo tradicional de serviço de táxi, o que acabou dando início a um grande debate a respeito da legalidade do serviço, bem como da necessidade de sua regulamentação. O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a legalidade e regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com base nos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. Além disso, o presente trabalho tem o intuito analisar os modelos de transporte individual de passageiros (do serviço de táxi aos aplicativos de transporte remunerado privado de passageiros), a competência legislativa para regular a matéria, e por fim, analisar a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, editada para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
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