O afastamento da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos

• Autor(a) principal: Vaz, Andréa de Oliveira
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39552
• topic: idoso; direito; casamento; regime de bens; elderly; law; marriage; property regime

Este trabalho teve como objetivo apresentar os argumentos que o Supremo Tribunal Federal utilizou, junto a muitos doutrinadores e estudiosos do Direito de Família, a fim de afastar a obrigatoriedade do regime de bens aos maiores de 70 anos que consta no artigo 1641, inciso II, do Código Civil de 2002. A legislação de 2002 impôs um regime para os idosos, alegando a fragilidade e guardando a proteção dos bens destes. Esta análise considerou o posicionamento doutrinário referente a esta norma e os princípios que ela infringe, por exemplo, o princípio da autonomia da vontade, que é princípio e direito fundamentais. No presente estudo, será feita uma passagem histórica dos principais institutos, como casamento, união estável e regime de bens, além das considerações favoráveis e desfavoráveis a respeito da decisão da Suprema Corte em fevereiro de 2024. Foi adotado o método dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos.