A transação tributária prevista lei nº 13.988/2020 e sua constitucionalidade frente a supremacia do interesse público

• Autor(a) principal: Antonio, Kamila Alves Mourão
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30824
• topic: transação tributária; lei nº 13.988/2020; supremacia do interesse público; constitucionalidade; tax agreement; law no. 13.988/2020; supremacy of public interest; constitutionality

Este trabalho visa verificar a constitucionalidade da aplicação do instituto da transação tributária estabelecido pela Medida Provisória n° 899/2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.988/2020, sendo sua aplicação confrontada com os princípios da supremacia do interesse público, da isonomia; da capacidade contributiva; da transparência e publicidade; da moralidade; e da razoável duração do processo e da eficiência. Por muito tempo se pensou que a indisponibilidade do crédito tributário seria um impeditivo para a realização de uma transação tributária, já que isso violaria a supremacia do interesse público, além de dar uma discricionaridade indevida para a Administração Pública. Porém, com o passar do Estado de Direito Liberal para o Estado de Direito Social, diversos paradigmas referentes ao Direito Público foram revisados, havendo um aumento na utilização de ferramentas do Direito Privado dentro da Administração Pública, como o uso de contratos. Com isso e em um contexto de maior abertura das relações entre as autoridades fiscais e os contribuintes, o instituto da transação tributária foi implementado, sendo impulsionado pela crise econômica decorrente dos efeitos do coronavírus. Para investigar as razões que legitimam a utilização deste instituto, foram realizadas pesquisas doutrinárias e legislativas, bem como foi feita a análise dos acordos de transações já realizados durante o ano de 2020.