A responsabilidade ambiental no contrato de arrendamento rural

• Autor(a) principal: Zacharias, João Pedro Sab
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32308
• topic: direito ambiental; dano ambiental; obrigação ambiental; responsabilidade ambiental; environmental law; environmental damage; environmental obligation; environmental responsibility

O presente trabalho pretende analisar a responsabilidade ambiental em relação às partes do contrato de arrendamento em caso de possíveis danos ao meio ambiente na área arrendada. Para tanto, analisou-se os conceitos norteadores do contrato de arredamento, as obrigações ambientais previstas pelo Código Florestal, bem como as peculiaridades dos tipos de responsabilidades ambientais previstos pela Constituição Federal de 1988 com base em doutrina e jurisprudência. Assim, concluiu-se que, em se tratando das responsabilidades ambientais administrativa e penal, em regra, serão fixadas ao sujeito que possui ingerência direta sobre a área e que efetivamente cometeu as infrações ambientais (arrendatário), visto seu caráter subjetivo. Em sentido oposto, a responsabilidade ambiental civil, por possuir caráter objetivo, sendo considerada solidária entre os agentes envolvidos nos danos ambientais causados, será fixada tanto para o proprietário, quanto ao arrendatário. Ainda, caso haja alguma cláusula contratual de responsabilidade ambiental sobre os danos, a jurisprudência majoritária possui o entendimento de que será irrelevante, uma vez que a responsabilidade é solidária e a obrigação de reparação de danos ambientais é propter rem.