A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/7500 |
Resumo: | A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas. |
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Faria, Bianca Castellar deMarques, Cláudia Lima2007-06-06T19:06:52Z2006http://hdl.handle.net/10183/7500000546301A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas.The present dissertation aims to analyze the form of reception of international tax treaties by the Brazilian domestic order. For this to happen, it is important to verify the form as the international law is related with the domestic law. By presenting the International Tax Law as one of the branches of the Public International Law, it is also relevant to study the international treaties as one of the main sources of the International Law, along with the way how the Executive and the Legislative participate of its ratification. Besides that, the dissertation also points for international tax treaties objectives and methods to avoid the double taxation. After the reception of these international treaties, it can appear conflicts with the internal order. And that is te reason to study the general and specific methods adopted by the doctrine and the Federal Supreme Court to solve the legal antinomies.application/pdfporDireito tributario : Direito internacional publicoTratados internacionaisPublic International LawInternational Tax LawInternational treatiesRatificationReceptionDouble taxationAntinomyA recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2006mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000546301.pdf000546301.pdfTexto completoapplication/pdf1646178http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/7500/1/000546301.pdf93a2d62cf827f7c900c5a755e8fef408MD51TEXT000546301.pdf.txt000546301.pdf.txtExtracted Texttext/plain1312306http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/7500/2/000546301.pdf.txt45537313b192060f172f8480603352d0MD52THUMBNAIL000546301.pdf.jpg000546301.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg937http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/7500/3/000546301.pdf.jpge84b5d5fcbc3348a086af9752780c0f4MD5310183/75002018-10-08 08:59:11.248oai:www.lume.ufrgs.br:10183/7500Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532018-10-08T11:59:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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