As agências reguladoras federais de serviços públicos e o controle do Tribunal de Contas da União

• Autor(a) principal: Carvalho, Luciana Luso de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236117
• topic: Agências reguladoras; Controle externo; Serviços públicos; Brasil. Tribunal de Contas da Uniao; Federal regulatory agencies; Law n. 13.848/2019; Federal Court of Accounts; External control; Public utilities

Esta dissertação tem como objetivo o exame do controle do Tribunal de Contas da União em relação às atividades finalísticas das agências reguladoras federais de serviços públicos, que atuam nos setores de energia elétrica, telecomunicações, transportes rodoviários, aquaviários e aéreos, bem como suas infraestruturas (rodovias, portos e aeroportos). Com esse estudo, pretende-se verificar se o TCU exerce atribuições próprias das agências ou se, ao contrário, atua com deferência às competências regulatórias. Para isso, foi realizada a análise da jurisprudência do TCU desde 1997 até o ano de 2020, a fim de possibilitar a compreensão da decisões do Tribunal acerca das competências regulatórias. Como premissa dessa análise, examina-se o regime jurídico das agências reguladoras, em conformidade com a recente Lei n.º 13.848/2019, que estabeleceu o regime geral das agências reguladoras federais, a par da lei específica de cada uma dessas entidades. Além disso, são abordadas questões fundamentais relacionadas ao controle externo, como a natureza jurídica dos tribunais de contas e de suas decisões, bem como as principais atribuições do TCU relacionadas ao objeto da pesquisa. O método de abordagem foi o dedutivo. Adotou-se, como método de procedimento, a conjugação do método monográfico para os dois capítulos iniciais, que concentram a sua base teórica, e o método de estudo de casos para a análise da jurisprudência, realizando a pesquisa bibliográfica, normativa, documental e, evidentemente, das decisões do TCU. Constatou-se, ao final, que o TCU atua de modo consistente nos setores econômicos regulados, ainda que de forma indireta, muitas vezes exercendo função estatal que é própria das agências reguladoras.