Limitações constitucionais ao poder de barganha no processo penal

• Autor(a) principal: Palma, Henrique Severo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/229545
• topic: Delação premiada; Devido processo legal; Plea bargaining : Politica criminal; Plea bargaining; Society of risk; Due process legal

O presente trabalho versa sobre os impactos que a justiça criminal negociada tem oferecido ao princípio do Devido Processo Legal, enquanto paradigma do Estado Democrático de Direito. Aborda a problemática produzida pela nova onda de criminalidade contemporânea advinda da sociedade do risco e a ineficácia do Estado em produzir provas no âmbito do Processo Penal. Para tanto, pretende-se apresentar um estudo comparado do desenvolvimento do modelo americano da plea bargaining com a evolução do instituto brasileiro da colaboração premiada, investigando os pontos de conflito quanto à constitucionalidade da adoção da técnica de negociação em âmbito criminal à luz dos parâmetros que impõe a Constituição Federal de 1988. Estuda, por conseguinte, a utilização do modelo negocial nas principais investigações patrocinadas pelo Ministério Público Federal em conjunto com a Polícia Federal brasileira que refletem essa criminalidade contemporânea. Por fim, refere a importância do fortalecimento dos princípios e garantias processuais em relação aos influxos que o clássico processo penal sofre dos mecanismos alternativos ao Devido Processo Legal. Conclui-se da presente pesquisa que a técnica de barganha não encontra receptividade no sistema processual brasileiro, de modo que entra em choque com o paradigma do Devido Processo Legal, garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tornando-se um mecanismo alternativo à falta de investimento em inteligência na investigação penal e no fortalecimento e aparelhamento das instituições estatais responsáveis pela persecução penal.