A RELEVÂNCIA ECONÔMICA DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS E O LIMITE DA RESERVA DO POSSÍVEL FACE O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
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Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas |
Texto Completo: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/901 |
Resumo: | Os direitos sociais prestacionais ganharam relevância quando a discussão constitucional passou a tratar o tema como direito fundamental, portanto, de aplicabilidade direta e imediata, nos termos do artigo 5º, par. 1º da Constituição Federal. Nesse sentido, é exigível do poder público a elaboração de políticas públicas eficazes aos seus administrados, notadamente as envolvendo saúde e educação. Nasce, então, para o sujeito um direito subjetivo o qual pode ser demandado no Poder Judiciário ante a omissão do Poder Público. Discute-se, neste contexto, o papel da judicialização de políticas públicas: o ativismo judicial. O confronto se dá basicamente na análise de dois princípios - Reserva do Possível e o Mínimo Existencial. Diante disso, o que se propõe é uma análise da jurisprudência e da doutrina acerca do tema, em especial envolvendo direitos prestacionais a saúde e educação, sopesando princípios constitucionais como a separação dos poderes e reserva orçamentária com a dignidade da pessoa humana. |
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A RELEVÂNCIA ECONÔMICA DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS E O LIMITE DA RESERVA DO POSSÍVEL FACE O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIALOs direitos sociais prestacionais ganharam relevância quando a discussão constitucional passou a tratar o tema como direito fundamental, portanto, de aplicabilidade direta e imediata, nos termos do artigo 5º, par. 1º da Constituição Federal. Nesse sentido, é exigível do poder público a elaboração de políticas públicas eficazes aos seus administrados, notadamente as envolvendo saúde e educação. Nasce, então, para o sujeito um direito subjetivo o qual pode ser demandado no Poder Judiciário ante a omissão do Poder Público. Discute-se, neste contexto, o papel da judicialização de políticas públicas: o ativismo judicial. O confronto se dá basicamente na análise de dois princípios - Reserva do Possível e o Mínimo Existencial. Diante disso, o que se propõe é uma análise da jurisprudência e da doutrina acerca do tema, em especial envolvendo direitos prestacionais a saúde e educação, sopesando princípios constitucionais como a separação dos poderes e reserva orçamentária com a dignidade da pessoa humana. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das MissõesGomes, Eduardo Biacchi; Programa de Mestrado em Direito das Faculdades Integradas do BrasilLinhares, Sólon Cícero; Pontifícia Universidade Católica do Paraná2013-03-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/90110.31512/rdj.v12i19.901REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 12, n. 19 (2012); 63 - 762178246616768558reponame:Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicasinstname:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)instacron:URIporhttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/901/1310info:eu-repo/semantics/openAccess2018-10-22T18:24:41Zoai:ojs.localhost:article/901Revistahttp://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/oai1676-85582178-2466opendoar:2018-10-22T18:24:41Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)false |
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