Os direitos constitucionais trabalhistas e o princípio do não retrocesso social frente à crise do Covid-19

• Autor(a) principal: Costa, Demian Diniz da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNISINOS (RBDU Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos)
• Texto Completo: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10926
• topic: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; Direitos sociais trabalhistas; Constituição; Direitos fundamentais; Princípio do não-retrocesso social; Covid-19; Social labor rights; Constitution; Fundamental rights; Principle of social non-retrogression

Partindo do entendimento dos direitos sociais trabalhistas como direitos fundamentais, esta dissertação analisa as os efeitos e garantias daí advindas, buscando a efetivação dos direitos trabalhistas. Abordamos ainda o conteúdo jurídico do princípio da proibição do retrocesso social como garantia da proteção dos direitos sociais, efetuando pesquisa jurisprudencial que demonstra a vinculação da Justiça do Trabalho ao princípio da proibição do retrocesso social, tendo por escopo a defesa dos direitos sociais trabalhistas. A dissertação apresenta a análise do princípio do não retrocesso e a incidência do mesmo na proteção e efetivação dos direitos sociais trabalhistas previstos na Constituição Federal. As reformas trabalhistas realizadas nos últimos anos trouxeram um enfraquecimento e restrição dos Direitos Trabalhistas Constitucionais devido à Agenda Neo-Liberal dos Governos pós-impeachment de 2016. A restrição dos Direitos Sociais Trabalhistas foi agravada com a sequência de Medidas Provisórias editadas no ano de 2020 como justificativa de medidas necessárias ao enfrentamento ao desemprego causado pela epidemia do Covid-19.