Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequences

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Leonardo Mendes
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Santos, Nivaldo dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Saúde, Ética & Justiça (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/45765
Resumo: The DPVAT Insurance is a compulsory insurance that aims to cover expenses generated from financial to physical and/or psychological claims arising from the transit of vehicles, being the person affected the driver, or evendriven out of context, but directly related to these accidents. It is therefore an action that involves the civil sphere of the Brazilian law, no type of connection to the criminal sphere. It is obvious that it involves evaluation and assessment of damage to physical integrity and / or health, in order to repair them integrally. Thus, its quantification is dedicated to the percentage of body area(s) involved and the importance of this in the general context of the life affected. Even more, it should be taken into account factors beyond the explicit condition, job profile graph, for example. However, in (for) the criminal sphere, the quantum of damage is well established by Article 129 of our Brazilian Penal Code and harm to physical integrity and/or health of others - and not for himself, since it does not care about self-injury -, dosed them as mild, severe, serious and followed by death, no matter the job profile graph in a specific way, but just so generic, so as to favor the unmasking of the intentionality of a tort. Given this, we find a clear difference on performance between the two expert conditions. More specifically, if a sphere - the civil law – cares about assessments and percentage of each case and to the full repair of the damage, the other - criminal - is bound to focus measurements for investigations leading to the discovery related to intentionality and are able to allow the punishment of an individual offender. Legal medicine specialists does not act the same way that medical experts of the civil sphere and are not prepared for this. They are more concerned about providing justice to the concrete material evidence that may elucidate crimes against life (murder, attempted murder, bodily injury, miscarriage, crimes against sexual freedom etc.), while the others try to show that damage in receiving care insurance, etc benefits. Therefore, in this work we demonstrate the inconsistency of mandatory assessment of injury and/or the health of victims from expert consultations carried out under the legal medicine institutes (IML) and legal medicine specialist, escaping, therefore, the responsibility of these two and being able to generate interpretations of harm caused.
id USP - 64_c3f449039976c5f9a9f3505ae5bca328
oai_identifier_str oai:revistas.usp.br:article/45765
network_acronym_str USP - 64
network_name_str Saúde, Ética & Justiça (Online)
repository_id_str
spelling Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequencesPerícias médicas referentes aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT): inadequações e suas consequênciasProva pericial/legislação & jurisprudênciaSeguro por acidentes/legislação & jurisprudênciaAcidentes de trânsito/legislação & jurisprudência.Expert testimony/legislation & jurisprudenceInsuranceaccidents/legislation & jurisprudenceAccidentstraffic/legislation & jurisprudence.The DPVAT Insurance is a compulsory insurance that aims to cover expenses generated from financial to physical and/or psychological claims arising from the transit of vehicles, being the person affected the driver, or evendriven out of context, but directly related to these accidents. It is therefore an action that involves the civil sphere of the Brazilian law, no type of connection to the criminal sphere. It is obvious that it involves evaluation and assessment of damage to physical integrity and / or health, in order to repair them integrally. Thus, its quantification is dedicated to the percentage of body area(s) involved and the importance of this in the general context of the life affected. Even more, it should be taken into account factors beyond the explicit condition, job profile graph, for example. However, in (for) the criminal sphere, the quantum of damage is well established by Article 129 of our Brazilian Penal Code and harm to physical integrity and/or health of others - and not for himself, since it does not care about self-injury -, dosed them as mild, severe, serious and followed by death, no matter the job profile graph in a specific way, but just so generic, so as to favor the unmasking of the intentionality of a tort. Given this, we find a clear difference on performance between the two expert conditions. More specifically, if a sphere - the civil law – cares about assessments and percentage of each case and to the full repair of the damage, the other - criminal - is bound to focus measurements for investigations leading to the discovery related to intentionality and are able to allow the punishment of an individual offender. Legal medicine specialists does not act the same way that medical experts of the civil sphere and are not prepared for this. They are more concerned about providing justice to the concrete material evidence that may elucidate crimes against life (murder, attempted murder, bodily injury, miscarriage, crimes against sexual freedom etc.), while the others try to show that damage in receiving care insurance, etc benefits. Therefore, in this work we demonstrate the inconsistency of mandatory assessment of injury and/or the health of victims from expert consultations carried out under the legal medicine institutes (IML) and legal medicine specialist, escaping, therefore, the responsibility of these two and being able to generate interpretations of harm caused.O Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguroobrigatório que visa cobrir despesas geradas a partir de gastos financeiros com a saúde física e/ou psíquica decorrentes de sinistros de trânsito de veículos automotores, estando a pessoa afetada como condutora, conduzida ou mesmo fora deste contexto, mas diretamente ligada aos referidos acidentes. Trata-se, portanto, de ação que envolve a esfera cível do Direito brasileiro, não havendo qualquer tipo de ligação com a esfera penal. Óbvio está que envolverá avaliação e valoração de danos à integridade física e/ou à saúde, com a finalidade de sua reparação integral. Assim, a sua quantificação estará voltada para o percentual de área(s) corporal(is) envolvida(s), bem como da importância desta(s) no contexto geral de vida do(a) sinistrado(a). Ainda mais, deverão ser levados em conta fatores para além do explícito na condição, tal como a profissiografia, por exemplo. No entanto, para a esfera penal, a quantificação do dano está bem determinada pelo Artigo 129 do nosso Código Penal brasileiro e se reporta às ofensas à integridade física e/ou à saúde de outrem - e não de si próprio, uma vez que não se importa com as auto-lesões -, dosificando-as como leves, graves, gravíssimas e seguidas de morte, sem se importar com a profissiografia de forma específica, mas tão somente de maneira genérica, de modo a privilegiar o desvendamento acerca da intencionalidade de um ato ilícito. Visto isso, percebe-se a clara diferença existente acerca da atuação pericial entre ambas as condições. Mais especificamente, se uma esfera - a cível - se importa com valorações percentuais e próprias de cada caso e que visem a reparação integral do dano, a outra - penal - se liga às quantificações voltadas para as investigações que conduzam à descoberta relacionada com a intencionalidade e que sejam capazes de permitir a punição de um indivíduo agressor. Médicos peritos legistas não atuam da mesma maneira que os peritos médicos da esfera cível e nem são preparados para tal. Estão eles mais preocupados em prover a justiça com provas materiais concretas que possam elucidar crimes contra a vida (homicídios, tentativas de homicídios, lesões corporais, abortamentos, crimes contra a liberdade sexual etc.), enquanto estes outros tentam demonstrar danos que importem no recebimento de seguros, benefícios previdenciários etc. Portanto, nesse trabalho tentaremos demonstrar a incoerência da obrigatoriedade da avaliação de danos físicos e/ou à saúde de sinistrados a partir de consultas periciais realizadas no âmbito dos institutos médico-legais (IML) e por legisperitos, fugindo-se, assim, da competência destes dois e sendo capaz de gerar interpretações equivocadas do mal provocado.  Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina do Trabalho.2010-12-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionART.application/pdfhttps://www.revistas.usp.br/sej/article/view/4576510.11606/issn.2317-2770.v15i2p53-62Saúde Ética & Justiça ; v. 15 n. 2 (2010); 53-622317-2770reponame:Saúde, Ética & Justiça (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/sej/article/view/45765/49357Cardoso, Leonardo MendesSantos, Nivaldo dosinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-02-03T15:49:34Zoai:revistas.usp.br:article/45765Revistahttps://www.revistas.usp.br/sej/indexPUBhttps://www.revistas.usp.br/sej/oairevistasej@fm.usp.br||2317-27701414-218Xopendoar:2016-02-03T15:49:34Saúde, Ética & Justiça (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequences
Perícias médicas referentes aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT): inadequações e suas consequências
title Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequences
spellingShingle Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequences
Cardoso, Leonardo Mendes
Prova pericial/legislação & jurisprudência
Seguro por acidentes/legislação & jurisprudência
Acidentes de trânsito/legislação & jurisprudência.
Expert testimony/legislation & jurisprudence
Insurance
accidents/legislation & jurisprudence
Accidents
traffic/legislation & jurisprudence.
title_short Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequences
title_full Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequences
title_fullStr Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequences
title_full_unstemmed Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequences
title_sort Medical expert avaliation in personal injuries caused by motor vehicles: inadequacies and its consequences
author Cardoso, Leonardo Mendes
author_facet Cardoso, Leonardo Mendes
Santos, Nivaldo dos
author_role author
author2 Santos, Nivaldo dos
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Cardoso, Leonardo Mendes
Santos, Nivaldo dos
dc.subject.por.fl_str_mv Prova pericial/legislação & jurisprudência
Seguro por acidentes/legislação & jurisprudência
Acidentes de trânsito/legislação & jurisprudência.
Expert testimony/legislation & jurisprudence
Insurance
accidents/legislation & jurisprudence
Accidents
traffic/legislation & jurisprudence.
topic Prova pericial/legislação & jurisprudência
Seguro por acidentes/legislação & jurisprudência
Acidentes de trânsito/legislação & jurisprudência.
Expert testimony/legislation & jurisprudence
Insurance
accidents/legislation & jurisprudence
Accidents
traffic/legislation & jurisprudence.
description The DPVAT Insurance is a compulsory insurance that aims to cover expenses generated from financial to physical and/or psychological claims arising from the transit of vehicles, being the person affected the driver, or evendriven out of context, but directly related to these accidents. It is therefore an action that involves the civil sphere of the Brazilian law, no type of connection to the criminal sphere. It is obvious that it involves evaluation and assessment of damage to physical integrity and / or health, in order to repair them integrally. Thus, its quantification is dedicated to the percentage of body area(s) involved and the importance of this in the general context of the life affected. Even more, it should be taken into account factors beyond the explicit condition, job profile graph, for example. However, in (for) the criminal sphere, the quantum of damage is well established by Article 129 of our Brazilian Penal Code and harm to physical integrity and/or health of others - and not for himself, since it does not care about self-injury -, dosed them as mild, severe, serious and followed by death, no matter the job profile graph in a specific way, but just so generic, so as to favor the unmasking of the intentionality of a tort. Given this, we find a clear difference on performance between the two expert conditions. More specifically, if a sphere - the civil law – cares about assessments and percentage of each case and to the full repair of the damage, the other - criminal - is bound to focus measurements for investigations leading to the discovery related to intentionality and are able to allow the punishment of an individual offender. Legal medicine specialists does not act the same way that medical experts of the civil sphere and are not prepared for this. They are more concerned about providing justice to the concrete material evidence that may elucidate crimes against life (murder, attempted murder, bodily injury, miscarriage, crimes against sexual freedom etc.), while the others try to show that damage in receiving care insurance, etc benefits. Therefore, in this work we demonstrate the inconsistency of mandatory assessment of injury and/or the health of victims from expert consultations carried out under the legal medicine institutes (IML) and legal medicine specialist, escaping, therefore, the responsibility of these two and being able to generate interpretations of harm caused.
publishDate 2010
dc.date.none.fl_str_mv 2010-12-07
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
ART.
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/45765
10.11606/issn.2317-2770.v15i2p53-62
url https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/45765
identifier_str_mv 10.11606/issn.2317-2770.v15i2p53-62
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/45765/49357
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina do Trabalho.
publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina do Trabalho.
dc.source.none.fl_str_mv Saúde Ética & Justiça ; v. 15 n. 2 (2010); 53-62
2317-2770
reponame:Saúde, Ética & Justiça (Online)
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Saúde, Ética & Justiça (Online)
collection Saúde, Ética & Justiça (Online)
repository.name.fl_str_mv Saúde, Ética & Justiça (Online) - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv revistasej@fm.usp.br||
_version_ 1797053620953284608