Harmonização das políticas de defesa da concorrência e comercial: questões teóricas e implicações para o Mercosul, Alca e OMC
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Data de Publicação: | 1999 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Estudos Econômicos (São Paulo) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/ee/article/view/117605 |
Resumo: | The target of this article is to evaluate the main theoretical and practical issues related to the integration of competition policies around the world (WTO and the small regional blocks). There are five basic points being addressed: a) the recent debate of the theme at the WTO; b) the lack of competition policy integration as a device to a revival of protectionist practices and its implications; c) the possibilities of harmonization between competition and trade policies, especially the anti-dumping one; d) the implications of the lack of harmonization for the world welfare-reducing actions of the international cartels; e) suggestions for the Brazilian position at Mercosur, Alcsa and WTO. |
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Harmonização das políticas de defesa da concorrência e comercial: questões teóricas e implicações para o Mercosul, Alca e OMCpolítica de concorrênciadefesa comercialcartéis de exportaçãoprotecionismointegração econômicacompetition policytrade policyexport cartelsprotectionismeconomic integrationThe target of this article is to evaluate the main theoretical and practical issues related to the integration of competition policies around the world (WTO and the small regional blocks). There are five basic points being addressed: a) the recent debate of the theme at the WTO; b) the lack of competition policy integration as a device to a revival of protectionist practices and its implications; c) the possibilities of harmonization between competition and trade policies, especially the anti-dumping one; d) the implications of the lack of harmonization for the world welfare-reducing actions of the international cartels; e) suggestions for the Brazilian position at Mercosur, Alcsa and WTO. O objetivo deste artigo é examinar os principais condicionantes teóricos e práticos da harmonização das políticas de defesa da concorrência nos blocos econômicos e OMC. São avaliados os seguintes cinco pontos: a) discussões atuais do tema na OMC; b) a falta de integração da defesa da concorrência como instrumento de retomada de práticas protecionistas à margem dos acordos dentro dos blocos econômicos e OMC; c) as possibilidades de harmonização das políticas de defesa da concorrência com a defesa comercial, especialmente anti-dumping; d) a falta de integração e suas implicações para a ação dos cartéis internacionais; e) recomendações para uma postura brasileira no âmbito do Mercosul, Alca e OMC. Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade1999-06-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/ee/article/view/117605Estudos Econômicos (São Paulo); v. 29 n. 2 (1999); 267-2911980-53570101-4161reponame:Estudos Econômicos (São Paulo)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/ee/article/view/117605/115303Copyright (c) 1999 César Mattoshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMattos, César2021-02-12T17:50:39Zoai:revistas.usp.br:article/117605Revistahttps://www.revistas.usp.br/eePUBhttps://www.revistas.usp.br/ee/oaiestudoseconomicos@usp.br||aldrighi@usp.br1980-53570101-4161opendoar:2021-02-12T17:50:39Estudos Econômicos (São Paulo) - Universidade de São Paulo (USP)false |
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