Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral Júnior, José Levi Mello do
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual)
Texto Completo: https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/5030
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